MP e PF criticam projeto que dá mais poder a delegados

ESTADÃO  conteúdo Lisandra Paraguassu

Um projeto de lei que não permite a delegados da Polícia Federal e das polícias civis estaduais serem retirados de uma investigação, a não ser que tenham cometido uma ilegalidade, passou quase em surdina no Congresso. Aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em final de abril, foi puxado para o plenário por 16 senadores, que exigiram a votação adicional. A proposta, que ainda transforma os delegados em presidentes de inquéritos, incomoda procuradores de justiça e agentes da Polícia Federal, mas está sendo defendida com força pelas associações de delegados. 

O projeto impede, por exemplo, que um delegado seja retirado de uma investigação por simplesmente não levá-la adiante. Exige do superior hierárquico um "despacho fundamentado" por motivo de interesse público ou se não forem cumpridos procedimentos que prejudiquem a investigação. 

O texto ainda extingue o poder de outras autoridades policiais de fazer os chamados termos circunstanciados, exigindo que todos passem por um delegado. Isso significa que coisas triviais, como uma discussão ou um acidente sem vítimas, em vez de ser levado diretamente à Justiça, teria que passar por um delegado, pelo Ministério Público, criando uma imensa burocracia. 

"Esse projeto cria uma supervalorização dos delegados de polícia e um problema institucional. Estamos afastando cada vez mais quem realmente faz a investigação de quem a usa, a sociedade e o Ministério Público, colocando cada vez mais intermediários", critica Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal. 

Os procuradores têm ainda outros problemas com o projeto de lei. "O que nos preocupa é que, presidindo o inquérito, e não a investigação, um delegado pode se recusar a cumprir pedidos do Ministério Público", afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT), responsável pelo pedido de levar o projeto ao plenário. 

Excelência
Na prática, a proposta equipara os poderes dos delegados aos do Ministério Público - inclusive exigindo que os delegados passem a ser chamados de "excelência". Há, ainda, um temor que esse seja um primeiro movimento para que depois se peça a equiparação salarial entre delegados e o Ministério Público, o que traria um enorme custo para os Estados e para a União. 

Autor do projeto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) confirma que sua intenção é mesmo dificultar a retirada de delegados de uma investigação. "Isso é verdade. A ideia é mesmo de dificultar a não ser que haja uma boa justificativa para tal. Eu quero é coibir as mudanças políticas", afirmou. 

Sobre os demais problemas, o deputado diz que o projeto está aberto a emendas, agora que vai para o plenário do Senado. "Se os procuradores e os agentes têm problemas, que emendem lá", disse. Faria de Sá, no entanto, garante que sua proposta não tira poder dos procuradores, e quem acredita nisso "não leu direito o projeto". 

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara, sem passar pelo plenário. O mesmo aconteceu no Senado, quando foi colocada em votação no mesmo dia em que havia um movimento contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, o que fez com que seus principais opositores estivessem fora da CCJ. Pedro Taques, então, conseguiu assinaturas suficientes para levar a votação a plenário, apesar do lobby de delegados que ligaram para cada um dos 16 senadores que assinaram a requisição para pedir que retirassem seu apoio. 

Taques nega que o PL 132 seja uma nova PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público. Ainda assim, o movimento é visto por procuradores e agentes de polícia como uma soma que dará um poder acima do normal aos delegados.

Prefeitura Municipal de Salvador-Consulta Restituição da Taxa de Lixo 2014



http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/DAT/

Plenário aprovou benefícios para categorias profissionais

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre.

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre favorecendo esses trabalhadores com direitos garantidos por lei.

Em maio, o Senado aprovou, em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

A PEC complementa o Código Brasileiro de Trânsito ao estabelecer a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), resultou na Emenda 82 promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões de veículos.

Motoboys
A segurança no trânsito também foi tratada no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 193/2003), aprovado em maio, para assegurar o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, atividade considerada periculosa.

Sancionada pela presidente da República, a lei garante o benefício para mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo para quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna.

A proposta original, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovada no Senado em 2011, foi motivada por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões.

Relator da matéria em Plenário, Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a atualidade do projeto.

- A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente as grandes cidades. Daí a importância e a grandeza deste projeto – defendeu Jucá.

Motoristas
Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, aprovado em junho, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012).
As mudanças feitas no Senado garantiram a manutenção da jornada diária em oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas.

Já o tempo de direção contínua, sem intervalos, ficou como no texto enviado pela Câmara. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas.

O senador Romero Jucá, que também relatou a matéria, apontou outros avanços na legislação como a criação dos procedimentos necessários para o teste toxicológico na renovação da carteira do motorista. O projeto retornou à Câmara dos Deputados e ainda poderá ser aperfeiçoado.

Autor: Agência Senado Fonte: Agência Senado 
 
FICA A PERGUNTA...
 
Motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, são considerados atividades periculosas. 
 
E POLICIAIS?????

Polícia Civil/SP: Lei que modifica aposentadorias deve gerar nova série de concursos


Depois de oferecer mais de 5 mil vagas este ano a Polícia Civil de São Paulo pode realizar uma nova série de concursos em 2015. Além das necessidades anuais da instituição, decorrentes de aposentadorias e exonerações, as novas seleções podem ser estimuladas pela Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em maio deste ano. O texto reduz de 70 para 65 anos a aposentadoria compulsória para o serviço policial, mudança que deve aumentar o número de baixas no quadro de servidores do órgão. “Vão acontecer muitos concursos, porque houve agora a redução da aposentadoria compulsória. Para suprir essas vagas teremos que realizar novos concursos. 

Creio em uma nova série para o ano que vem, estamos aguardando só a autorização do governador” afirmou em declaração á FOLHA DIRIGIDA o diretor da Academia de Policia, delegado Mario Leite de Barros Filho. O número de vagas e os cargos que contarão com novos concursos devem ser definidos após uma análise das aposentadorias decorrentes da Lei. “Primeiro temos que ver o impacto dessas aposentadorias na instituição, para saber qual o número de cargos e para quais carreiras. Depois vamos dimensionar isto e postular a abertura de concursos” completou o diretor da Acadepol.

A Polícia Civil conta ao todo com 16 carreiras, sendo quatro de nível fundamental (agente policial, carcereiro, auxiliar de papiloscopista e atendente de necrotério), sete de nível médio (papiloscopista, desenhista, auxiliar de necropsia, agente de telecomunicações e fotógrafo, oficial administrativo e técnico de laboratório) e cinco de nível superior (investigador, escrivão, perito, médico legista e delegado). Destas, onze fizeram parte da última série de concursos. As remunerações entre as funções variam de R$1.142 a R$ 8.252,59, sendo que algumas ainda contam com o adicional de insalubridade, no valor de R$543,27.

Apesar de a maior parte das carreiras ainda contar com concurso em andamento, não se descarta que façam parte da nova série cargos como perito, investigador e escrivão, que ainda apresentam grande necessidade de servidores. Em contrapartida, as carreiras de oficial administrativo e técnico de laboratório não devem estar entre os novos editais. Apesar de fazerem parte de Superintendência da Polícia Técnico-Científica, as funções não são consideradas carreiras policiais e não serão afetadas pela nova legislação. Já agente policial ainda conta com aprovados do último concurso, que devem ser aproveitados pela instituição. No caso de carcereiro, não serão mais realizados concursos, pois o cargo foi declarado extinto, por meio de decreto publicado dezembro do ano passado. A função deixará de existir após a vacância total do quadro.

Fonte: Folha Dirigida


http://blog.euvoupassar.com.br/2014/07/policia-civilsp-lei-que-modifica-aposentadorias-deve-gerar-nova-serie-de-concursos/

Advogados ingressam com ação de improbidade administrativa contra ex-delegado da Polícia Federal em GO


A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria da União em Goiás (PU/GO), ajuizou ação com pedido de indenização contra ex-delegado de Polícia Federal por tentar angariar, ilegalmente, vantagens patrimoniais indevidas em benefício próprio e de terceiros.

O Núcleo Proativo da Coordenação de Patrimônio e Probidade da PU/GO explicou que as provas colhidas e apontadas durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são suficientes para amparar o ingresso, o processamento e o julgamento favorável da ação pelos atos de improbidade.

Os advogados pedem que sejam aplicadas penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92, além do pagamento de indenização por danos morais, "visto que a divulgação de envolvimento do ex-delegado com suposto esquema criminoso pela mídia acarretou abalo à credibilidade da instituição policial a que servia".

Segundo a PU/GO, as irregularidades contra a Administração Pública foram confirmadas no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Departamento de Polícia Federal. Após concluído o PAD, a autoridade decidiu demitir o policial do serviço público federal, determinando a instauração de sindicância patrimonial para investigar indícios de enriquecimento ilícito apontado na investigação.

Na ação, a Advocacia-Geral reforçou que as condutas ilegais cometidas pelo ex-delegado quando ocupava cargo público violam deveres funcionais inerentes aos agentes públicos previstos na Lei nº 8.112/90. De acordo com as advogados, a prática ilegal também desrespeita os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade pública, vinculados aos servidores do Estado.

A Ação de Improbidade Administrativa será julgada pela 7ª Vara Federal de Goiânia/GO.

A PU/GO é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0023601-55.2014.4.01.3500 - 7ª Vara Federal/GO.
 
 

Conheça os direitos do doador de sangue

Que doar sangue é um ato voluntário que pode salvar vidas, todo mundo sabe, porém, muitas pessoas não conhecem os benefícios e os direitos de um doador.

Benefícios
Os doadores têm direito à meia entrada em estabelecimentos culturais e atividades recreativas. Para obter meia entrada é preciso apresentar a carteirinha de doador, ela pode ser obtida nos bancos desangue ou nos hemocentros.
Os doadores também têm direito a serem atendidos com prioridade nas filas de banco assim como idosos, deficientes e gestantes segundo a Lei n° 219/09.
O doador de sangue tem direito a um dia de folga ao ano, para isso ele precisa apresentar o comprovante de doação para a empresa em que trabalha. Essa pode ser uma oportunidade para você aproveitar esse tempo de alguma forma, por exemplo, ler aquele livro que você ainda não teve tempo por causa do trabalho ou descansar diante da TV assistindo o seu filme favorito ou ainda passar tempo com o seu filho e com a sua família.

Requisitos
Para ser doador de sangue, você deve preencher alguns requisitos como:
- Estar em boas condições de saúde.
- Ter entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos
- Pesar no mínimo 50kg
- Estar descansado (ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas)
- Estar alimentado (evitar alimentação gordurosa nas 4 horas que antecedem a doação)
- Apresentar documento original com foto emitido por órgão oficial (Carteira de Identidade, Cartão de Identidade de Profissional Liberal, Carteira de Trabalho e Previdência Social).
Idade
Se você tem entre 18 anos e 67 anos e pesa mais de 50 quilos, você pode doar sangue. Se você tem 16 ou 17 anos também pode ser doador, porém, você vai precisar de uma autorização do seu responsável legal. Para doar sangue, você precisa estar em bom estado de saúde e ainda passar por uma entrevista com um médico para se certificar de que tudo vai bem com você. O processo de doação leva cerca de 40 minutos e a cada doação são retirados 450 ml de sangue de cada doador.

Impedimentos
Não podem doar sangue as pessoas nas situações abaixo:
Doenças temporárias - Pessoas com algum tipo de doença como resfriados ou febre.
Gravidez - Mulheres grávidas também não podem ser voluntárias para doação de sangue. Elas só podem voltar a doar sangue após 3 meses de amamentação.
Tatuagens - Você deve esperar pelo menos 12 meses após a sua última tatuagem.
Bebidas alcoólicas - O doador deve esperar pelo menos 12 horas para a próxima doação.
Importante: Doar sangue é um ato que vai principalmente te proporcionar um benefício pessoal; o de estar bem com si mesma. Pense na importância de doar sangue não só no caso de algum parente ou amigo seu precisar, mas doe sangue com frequência pensando em quantas pessoas você pode salvar. Amanhã é você quem pode precisar de um doador.

MT - TCE confirma entendimento do Estado sobre abono de permanência a professores

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) confirmou entendimento do Governo do Estado de que os professores com tempo de efetivo exercício exclusivamente na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio têm direito ao abono de permanência quando completarem os requisitos para aposentadoria voluntária especial. 

O entendimento foi confirmado em resposta à consulta formulada pela Auditoria Geral do Estado (AGE-MT). O processo teve como relator o conselheiro Sérgio Ricardo, que acolheu parecer técnico do Ministério Público de Contas (MPC). 

Em outras palavras, significa que os professores da educação básica e ensinos fundamental e médio podem permanecer em atividade e, consequentemente, receber reembolso da contribuição previdenciária, mesmo após completarem 30 anos de magistério para homens e 25 anos de magistério para mulheres, até atingirem os 70 anos de idade para aposentadoria compulsória. 

A superintendente de Auditoria em Gestão de Pessoas e Previdência da AGE, Mônica Acendino, explica que a consulta foi motivada por divergências de interpretação entre a União e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais judiciários pátrios. “O TCE confirmou o entendimento da Secretaria de Estado de Administração (SAD)”, comentou. 

Podem ser computados como tempo de magistério, para efeito da aposentadoria especial, além do exercício de docência de educação básica, as atividades desenvolvidas nas funções de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que executadas diretamente nos estabelecimentos públicos de ensino. A aposentadoria especial está prevista na Constituição Federal de 1988 (parágrafo 5º do artigo 40). 

Estabelecido na Emenda Constitucional 41/2003, o abono de permanência é uma espécie de incentivo ou estímulo pecuniário pago pelo Tesouro do ente empregador (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) para que servidores públicos efetivos continuem trabalhando, mesmo que já tenham preenchido a totalidade dos requisitos para se aposentarem.

Trabalhador pode acumular adicionais de insalubridade e periculosidade

O acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade é legal, pois o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não permitia esta acumulação não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e, de qualquer forma, foi modificado quando o Brasil ratificou a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1994. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), proferida na sessão de julgamento do dia 8 de maio.

Os desembargadores condenaram a Braskem a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a três trabalhadores que trabalhavam expostos a benzeno e tolueno. A empresa não comprovou a oferta nem a fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) para neutralizar a absorção cutânea dos elementos.

O benzeno é considerado cancerígeno e pode ser absorvido facilmente pela pele. Neste grau, o adicional equivale a 40% do salário básico de cada trabalhador. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

A reclamatória
No ajuizamento da ação, os reclamantes afirmaram manter contato físico com substâncias prejudiciais à saúde, como benzeno, tolueno e xileno. O benzeno, especificamente, conforme afirmaram, é considerado substância capaz de causar câncer. Os três atuaram como técnicos de operações no setor de aromáticos da empresa, sendo que um deles também foi responsável pela operação industrial neste setor. Eles permaneceram na reclamada durante quase 30 anos.

Conforme suas alegações, a empresa não fornecia EPIs especificamente para neutralizar a absorção cutânea das substâncias consideradas prejudiciais. E não só: não fiscalizava corretamente o uso dos equipamentos oferecidos para anulação dos riscos por outras vias, como as respiratórias.

A Vara do Trabalho de Triunfo, entretanto, julgou improcedentes os pedidos dos reclamantes, baseada em laudos periciais. Descontentes, os trabalhadores apresentaram recursos ao TRT-RS.

EPIs insuficientes
Ao relatar o recurso na 2ª Turma, o desembargador Alexandre Corrêa da Cruz observou, entretanto, que os números apresentados pelo perito não se originaram de medições realizadas nos locais de trabalho dos reclamantes, mas em documentos elaborados pela própria empresa (perfis profissiográficos). Logo, não servem para comprovação cabal de que os níveis de tolerância da exposição aos agentes químicos estavam abaixo dos limites fixados pela Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Por outro lado, segundo o desembargador, a Braskem, de fato, não comprovou a correta fiscalização do uso dos EPIs, já que algumas declarações de recebimento anexadas aos autos não continham assinaturas dos trabalhadores, e outras, que foram assinadas, eram antigas, de período prescrito do contrato de trabalho. 

Atividades insalubres
A CLT, no seu artigo 189, define atividades insalubres como "aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos". O MTE determinou, na NR-15, as atividades insalubres, bem como os limites de tolerância aos agentes nocivos, o tempo máximo de exposição dos empregados a estes agentes e os meios de proteção. Para a caracterização da insalubridade, é necessária perícia no local de trabalho, realizada por profissional especializado.

O adicional de insalubridade é devido conforme a intensidade da exposição constatada pelo perito, na seguinte proporção: grau mínimo = 10%; grau médio = 20%; grau máximo = 40%.

A jurisprudência do TST tem entendido que a base de cálculo para o pagamento é o salário-mínimo nacional. Discute-se, entretanto, se o salário básico do trabalhador não seria mais adequado para esta finalidade. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4)

Clique aqui para ler o acórdão.
 
http://www.conjur.com.br/2014-jul-09/empregado-receber-adicionais-insalubridade-periculosidade

PARA OFICIAL MILITAR: Câmara aprova regulamentação de inquérito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta que regula as funções de bombeiros e policiais militares no exercício da investigação de crime militar, como a deserção.

O texto estabelece que cabe ao oficial militar estadual a condução da investigação criminal, por meio de inquérito policial militar, inclusive a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados. De acordo com a medida, as funções do oficial militar estadual são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.
SUBSTITUTIVO - O relator na CCJ, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 2291/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC).

O texto altera o termo policial militar por oficial militar dos estados e do Distrito Federal, para incluir os bombeiros militares. A alteração foi necessária para deixar mais claro que a regulamentação se restringe ao crime militar e para evitar conflitos com outras investigações criminais.

AUTONOMIA - Conforme a proposta, a investigação criminal será conduzida pelo oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.

O oficial não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico. Além disso, a investigação em curso não poderá ser avocada por superior hierárquico, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.

ISONOMIA - Também está previsto que o cargo de bombeiro ou policial militar que tiver como requisito o bacharelado em Direito receberá o mesmo tratamento dispensado aos cargos de delegado, advogado, defensor público, magistrado e membro do Ministério Público. 

Jornal de Roraima/ Fonte: Agência Câmara

http://jornalderoraima.com/noticia/3544/camara_aprova_regulamentacao_de_inquerito 

Usar celular fora do trabalho gera hora extra, diz TST

Para tribunal, funcionário ficou à disposição da empresa com o aparelho Empregado afirmou que era acionado todos os dias, incluindo madrugadas. 
 
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso a um chefe de almoxarifado que ficava à disposição de uma empresa por meio do celular. Embora a jurisprudência do TST, por meio da súmula 428, estabeleça que somente o uso do celular não caracteriza o regime de sobreaviso, a 1ª Turma concluiu que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção. As informações são do site do TST.

O empregado afirmou, em reclamação trabalhista, que era obrigado a portar e atender ao telefone celular no período diurno, incluindo as madrugadas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. Na condição de chefe do almoxarifado, alegou que era responsável "por toda e qualquer colocação ou retirada de material do estoque" e, por isso, nada poderia ser movimentado sem sua autorização expressa. Por isso, "era chamado durante a noite, fim de semana, feriados, intervalos de almoço e lanche para atender à demanda". Ele estimava a média de 5 horas extras diárias de sobreaviso, incluindo os fins de semana.

A empresa defendeu-se afirmando que a alegação do chefe do almoxarifado fere o princípio da razoabilidade, porque, entre "centenas de empregados", admitir que apenas um retirava e colocava produtos no almoxarifado seria "uma afronta à lógica". Afirmou ainda que o regime de sobreaviso, para o empregador, "apenas existe quando o empregado está impedido de se locomover de sua residência", o que não seria o caso.

"Além de ficar de prontidão, ele tinha de comparecer com frequência à empresa, e não podia se afastar de casa a ponto de inviabilizar o comparecimento. É mais do que a escala de plantão, porque nem havia revezamento: era sempre ele", disse o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa.

O ministro Walmir Oliveira da Costa seguiu a mesma linha de raciocínio. "A hipótese é o contrário do previsto na Súmula 428", afirmou. "O celular, aqui, era um instrumento de trabalho, e o empregado era chamado mesmo. A casa era uma espécie de braço da empresa." O ministro Hugo Scheuermann assinalou que o fato de o trabalhador usar o celular não implica, necessariamente, estar à disposição da empresa. Mas no caso analisado, a disponibilidade era incontroversa.

Entenda a Súmula 428
Com a sanção da lei 12.551/2011, que alterou o artigo 6º da CLT e extinguiu a distinção entre o trabalho presencial, realizado no estabelecimento do empregador, e o trabalho à distância, executado no domicílio do empregado, o Tribunal Superior do Trabalho deverá rever sua jurisprudência relativa ao tema do sobreaviso. 

Atualmente, a Súmula 428 não reconhece o uso de telefone celular, bip ou pager como suficientes para caracterizar o sobreaviso: o entendimento, convertido em súmula em maio de 2011, é o de que o simples uso desses aparelhos não obriga o empregado a esperar em casa por algum chamado do empregador, e pode se deslocar normalmente até ser acionado. Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a entrada em vigor da nova lei torna "inafastável" a revisão da Súmula 428, e pretende promover discussão entre os 27 ministros da Corte sobre o assunto.

Entenda o sobreaviso
O regime de sobreaviso está previsto no artigo 244, parágrafo 2º, da CLT para os trabalhadores ferroviários, mas foi estendido pela jurisprudência e pela doutrina às demais categorias. Ele se caracteriza quando há cerceamento da liberdade do trabalhador de utilizar seu tempo de folga por determinação do empregador. Essas horas são remuneradas com valor de 1/3 da hora normal. No caso de o trabalhador ser efetivamente acionado, a remuneração é de hora extra.

Com a introdução de novas tecnologias, o empregado não é mais obrigado a permanecer em casa à espera de um chamado por telefone fixo. O contato passou a ser feito também por bips, pagers e celulares. Em 1995, o TST aprovou a Orientação Jurisprudencial nº 49 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmando que apenas o uso do bip não seria suficiente para caracterizar o regime de sobreaviso, "porque o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço". Em maio do ano passado, a OJ 49 foi convertida na Súmula 428, que trata do uso de "aparelhos de intercomunicação" e inclui o celular.


Aleam aprova projeto de lei que dá gratificação aos oficiais da PM na aposentadoria

Patentes como major, tenente-coronel e coronel irão para reserva com 40% de gratificação. Deputados afirmam que nova lei corrige injustiças entre servidores



Na Aleam, oradores foram unânimes na decisão diante do plenário lotado de oficiais PMs
Na Aleam, oradores foram unânimes na decisão diante do plenário lotado de oficiais PMs (Divulgação)

 
O Projeto de Lei nº 205/14, que cria a Gratificação de Atividade Militar Superior (GAMS) e a incorpora aos proventos dos oficiais superiores da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) na aposentadoria foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quinta-feira (3).
 
A criação da GAMS substitui a Função Gratificada (FG) que só é percebida durante o período de serviço ativo do funcionário público, sendo eliminada dos proventos na aposentadoria. Com a GAMS, os oficiais superiores da Polícia Militar – major, tenente-coronel e coronel – irão para a reserva, a partir de agora, com a gratificação de 40% mantida nos seus proventos, segundo a Aleam.
Na avaliação dos deputados que se manifestaram durante a votação, a Lei corrige algumas injustiças na diferença de tratamento entre o servidor da ativa e o inativo, que ingressa na aposentadoria com uma diminuição significativa na sua remuneração. Vicente Lopes (PMDB) disse que “nesta ocasião o Estado do Amazonas faz justiça para os seus servidores militares”.
O deputado Cabo Maciel (PR) afirmou que o governo “faz justiça” quando troca as suas FGs pela GAMS e propôs que o benefício seja estendido para todos os policiais militares do Estado. O líder do governo deputado Sidney Leite (Pros) lembrou que o projeto “é fruto de um governo que entende com clareza a importância da Polícia Militar”, e deu como exemplo as conquistas da corporação e da própria segurança pública do Amazonas nos últimos anos.

Além deles se pronunciaram os deputados Marcelo Ramos (PSB), Marco Antonio Chico Preto (PMN), Arthur Bisneto (PSDB), Conceição Sampaio (PP), Ricardo Nicolau (PSD), Orlando Cidade (PTN), Vera Castelo Branco (PTB), Sinésio Campos (PT), Luiz Castro (PPS), Marcos Rotta (PMDB), Tony Medeiros (PSL) e Francisco Souza (PSC).

Depois de conferir a votação no painel eletrônico, o presidente da Mesa, deputado Belarmino Lins (PMDB), que substituiu Josué Neto – que se ausentou para participar da posse da nova presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo – anunciou o resultado como uma conquista singular, e uma garantia do padrão de vida dos oficiais após a aposentadoria.

Medida Provisória reestrutura carreira de policial federal

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (1) a Medida Provisória (MP) nº 650, do dia 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário.

Com a MP, agentes, escrivães e papiloscopistas da classe especial da Polícia Federal receberão aumento remuneratório a partir de janeiro de 2015, com o subsídio no valor de R$ 13.756,93. No dia 20 de junho deste ano, o subsídio, que desde 2009 era de R$ 11.879,08, passou a ser de R$ 13.304,57.

Para os federais da 1ª classe, o aumento será para R$ 10.965,77, 2ª classe R$ 9.132,61 e para a 3ª o subsídio será de R$ 8.702,20.
Segundo a MP, que altera o artigo 3 da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, a Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

Já para a Carreira de Perito Federal Agrário, classe especial, a gratificação que atualmente varia de R$ 46,75, R$ 45,20 e R$ 43,69, passará a vigorar, a partir de janeiro, no valor de R$ 56,38, R$ 54,32 e R$ 52,33.

Alerj aprova reajuste para profissionais da segurança pública do Rio

O aumento ainda depende da sanção do governador Luiz Fernando Pezão
 
A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou nesta quinta-feira (26) três projetos de leis que preveem incorporações e reajustes para os servidores das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, inspetores de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio.

A incorporação da gratificação de R$ 850, antes destinada somente aos policiais lotados nas Delegacias Legais, será estendida ao salário de todos os servidores da Polícia Civil. O valor será escalonado ao longo de cinco anos – a proposta original, antes da discussão entre os deputados, falava em sete parcelas.

As negociações também permitiram a incorporação da Geop (Gratificação de Encargos Operacionais) pelos delegados e a garantia de que as gratificações recebidas através de decisão judicial serão absorvidas dentro da incorporação prevista pela lei.

No caso dos policiais militares e dos bombeiros, o projeto de lei incorporou gratificação de R$ 350 a todas categorias de ambas as corporações, também a serem pagos em cinco anos.

Já o terceiro projeto de lei aprovado nesta quinta, concedeu reajuste de 15%, ao longo de cinco parcelas, para inspetores de segurança e administração penitenciária.

Todas as propostas ainda dependem de sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
Foto: Fabiano Veneza/Divulgação Alerj Fonte: R7 Postador: Edson Gilmar

http://surgiu.com.br/noticia/160493/alerj-aprova-reajuste-para-profissionais-da-seguranca-publica-do-rio.html 

Alckmin anuncia reajuste para as polícias, mas desagrada delegados

TNOnline FolhaPress
SÃO PAULO, SP - O governo Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta terça-feira (24) reajuste salarial de 8% para policiais militares e de 6% para policiais civis - exceto delegados - e técnico-científicos. Os reajustes valerão também para pensionistas e inativos. Agentes de segurança penitenciária também receberão reajuste de 6%. O governador afirmou, em evento no Palácio dos Bandeirantes, que enviará à Assembleia Legislativa nesta quarta (25) o projeto de lei com os reajustes, para votação em regime de urgência. Aprovados, os novos salários passarão a valer em 1º de agosto. 

Segundo o governo, delegados não foram contemplados desta vez porque já tiveram aumento de 9,8% em janeiro, em virtude de a carreira ter passado a ser considerada uma carreira jurídica. Na ocasião, apenas delegados da ativa tiveram o aumento, que agora passará a valer também para delegados aposentados. Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, a delegada Marilda Pinheiro disse que não está satisfeita com o anúncio e que espera um "reconhecimento real" da categoria como carreira jurídica, que vá além dos 9,8% concedidos em janeiro. 

"São Paulo está no 26º lugar no ranking salarial dos delegados do país. Ganhamos um terço do que ganham as outras carreiras jurídicas [como juízes e promotores]", disse. Segundo ela, o salário inicial bruto de um delegado no Estado é de cerca de R$ 8 mil. Nesta quarta (25), os delegados paralisarão as atividades nas delegacias das 15h às 18h para fazer a chamada Operação Vermelha, que consistirá em explicar à população as reivindicações por melhores salários e estrutura. 

A Folha não conseguiu localizar representantes das associações de investigadores da Polícia Civil e de cabos e soldados da PM para questioná-las sobre os reajustes anunciados. No início deste mês, a Associação de Cabos e Soldados fez uma manifestação em frente ao Itaquerão, na zona leste da capital, para pedir ao governo reajuste de 19%. À época, a gestão Alckmin não havia feito contraproposta. "VALORIZAÇÃO" "Este [reajuste] foi um esforço muito grande feito, porque a arrecadação neste ano é baixa, em razão do baixo crescimento do PIB, do baixo crescimento da economia", disse Alckmin. "O custo por ano, somando Polícia Militar, Civil e Científica e Administração Penitenciária, vai dar R$ 498 milhões [a mais]", acrescentou. Segundo o governo, desde 2011, a PM teve aumento real (acima da inflação, pelo IPCA) de 23,2%. Escrivães e investigadores, 29,9%, e delegados, 44,3%. Questionado sobre os reajustes diferenciados concedidos às duas polícias, o secretário da Segurança, Fernando Grella, disse que "essa diferenciação [ocorre] em razão de limitações orçamentárias". 

Para a PM, o projeto apresentado prevê também a contratação de policiais inativos para funções administrativas. Essa medida, segundo a Secretaria de Segurança, vai liberar cerca de 8% do efetivo da PM para atuar nas ruas. Há ainda outras medidas previstas que, segundo o governo, compõem um pacote de valorização da carreira policial. O pacote foi anunciado em meio a uma explosão de roubos no Estado. Devido à alta dos crimes contra o patrimônio, o programa de bônus para policiais que batessem metas, criado em janeiro, naufragou no primeiro trimestre. Os homicídios, por outro lado, vêm apresentando queda. 

O salário (do policial) e a fantasia do governo, por Tenente Dirceu C. Gonçalves

Quando anuncia aumento salarial de 8% aos policiais militares, o governo paulista está atendendo apenas parcialmente a reivindicação da classe que, por suas associações, depois de ouvir os reclamos sobre baixa arrecadação e outros problemas dos cofres estaduais, pediu 19%.  Apesar de ser o estado mais rico da federação, São Paulo paga o 23º menor salário entre os policiais militares estaduais brasileiros, assim como, na Polícia Civil, pratica a 26ª menor remuneração aos delegados de polícia, num universo de 27 unidades federativas. Tanto que os delegados fazem sua greve de advertência.

No poder durante os últimos 20 anos, os tucanos paulistas fizeram grandes discursos e produziram excelentes peças midiáticas falando sobre os reajustes salariais oferecidos às polícias e carreiras afins. Mas só quem é da classe, quando recebe seu holerite e tem de pagar as contas, sabe o que realmente acontece. A política de prêmios, bônus e aumentos setoriais têm servido apenas para a desagregação das classes que, para aumentar seus ganhos, é obrigada a recorrer ao bico. Em vez de resolver o problema salarial, o que fez o governo? Oficializou o bico, denominando-o “função delegada”, onde o policial militar é levado a trabalhar para a prefeitura em suas horas de folga.

Não é à toa que grande número de policiais, em cuja formação o Estado investe alto – um ano para soldado e quatro anos para oficial, em curso intensivo – desmotivada, acaba migrando para outras carreiras ou parte para a iniciativa privada. Muitos dos que ficam, permanecem desmotivados e sem perspectivas na carreira, pois os reajustes de que o governo fala, em boa parte dos casos, são temporários e não incorporam. O grande risco é a apatia e a operação-padrão, onde o servidor executa mecanicamente suas atividade, sem o indispensável empenho pessoal. Dessa forma, ganha a criminalidade. Até porque, além da desmotivação, ainda há a crônica falta de policiais, pois os concursos não são capazes de preencher todos os “claros” do quadro funcional.

Depois de dois anos sem reajuste, os PMs paulistas recebem os 8% com total apatia. Esse percentual pouco ajudará em seus orçamentos e – o pior – a falta de perspectivas de carreira é cada dia maior. Não será de estranhar se o nível de insegurança continuar aumentando e a sociedade, a cada dia, sentir-se mais desprotegida. Cada povo tem o governo que elege…

*Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 
aspomilpm@terra.com.br

http://www.agorams.com.br/jornal/2014/06/o-salario-do-policial-e-a-fantasia-do-governo-por-tenente-dirceu-c-goncalves/

Fim da carreira de delegado na Polícia Federal opõe entidades de classe

Por Felipe Luchete

O avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição que cria carreira única na Polícia Federal gerou críticas da entidade que representa delegados da instituição e fez associações de agentes da polícia e dos procuradores da República divulgarem nota em apoio à mudança. A PEC 73/2013 muda o artigo 144 da Constituição para reformar a composição atual, dividida entre delegados e peritos e, na outra ponta, os cargos de agente, escrivão e papiloscopista.

A discussão ganhou dois novos capítulos neste mês. A Mesa Diretora do Senado decidiu em 10 de junho que a proposta tramitará em conjunto com outros textos em andamento sobre o modelo de segurança pública do país. No dia 6, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) havia enviado à Casa uma nota técnica favorável ao debate, defendendo a extinção do cargo de delegado federal.

Para a ANPR, agentes de polícia com mais experiência deveriam assumir o comando de investigações de forma temporária, de acordo com seus conhecimentos. “A atividade policial é notadamente marcada pela experiência: a vocação e o tempo de atuação, invariavelmente, são fatores determinantes para a excelência do trabalho”, afirma o documento.

A associação diz que o modelo hoje é “meramente corporativo”, impedindo que policiais com expertise progridam na carreira. “Existem agentes de polícia extremamente qualificados, com décadas de investigações e serviços na rua, que muitas vezes são coordenados por um delegado recém-concursado com menos conhecimento”, afirma o presidente da entidade, Alexandre Camanho de Assis. A ideia é seguir os mesmos moldes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Legislativa do Senado, que têm carreira única.

 
Repúdio
O parecer enviado pela ANPR ao Senado foi criticado em nota de repúdio assinada por três entidades: a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
 

O texto diz que a mudança na carreira consiste em uma “tentativa canhestra da associação classista dos procuradores da República que, de maneira torpe e corporativista, visa tão somente buscar a exclusividade absoluta do poder investigatório criminal, atribuído constitucionalmente à Polícia Judiciária”. Para as autoras da nota, o delegado “exerce função essencial à Justiça e é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”.

“Transformar agentes federais, em um toque de mágica, em delegados, como quer a ANPR, fere o princípio do concurso público e repercutirá negativamente na estrutura da PF, prejudicando as investigações”, afirma ainda o texto. Em resposta, a ANPR subiu o tom e disse que o debate sobre a segurança não pode basear-se “em defesa única e exclusivamente de infundados privilégios classistas”.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) também se manifestou, repudiando “a visão retrógada, fantasiosa e burocrática contida numa nota emitida por entidades de delegados”. “Para a maioria absoluta dos policiais federais, (...) os maiores responsáveis pela crise institucional da Polícia Federal são seus péssimos gestores, bacharéis em Direito, que não possuem uma formação acadêmica que possibilite a capacidade gerencial.”

O texto original da PEC 73, apresentado pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), não aborda a extinção da figura do delegado. “A função de delegado, em nosso sentir, deveria ter, como exigência adicional, o diploma de bacharel em Direito”, diz o senador na justificativa. Para ele, a carreira única permitiria que cada policial progredisse de acordo com seus conhecimentos, havendo um período de transição do modelo existente hoje.

Clique aqui para ler a nota técnica da ANPR.

http://www.conjur.com.br/2014-jun-25/fim-carreira-delegado-policia-federal-opoe-entidades-classe  

Justiça manda pagar R$ 100 mil a mãe por morte de filho em curso da PM

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível acolheu recurso e mandou o Governo do Estado pagar R$ 100 mil de indenização a Maria da Conceição Henriques Ribeiro pela morte do filho, Sidney Henriques Ribeiro, de 28 anos, em curso de preparação para soldado da Polícia Militar. A decisão determina ainda pensão mensal no valor de um terço do salário de um soldado da PM, desde a data do óbito.
 
A mãe alega que o Estado é o responsável pela morte do filho por submetê-lo a excesso de esforço físico. No dia 01 de outubro de 2008, primeiro dia de instrução, os alunos realizaram treinamento da ordem unida. Depois, partiram para a faxina e, posteriormente, à aula de educação física.
 
Na aula, correram por 10 km. No momento, o filho de Maria da Conceição passou mal e morreu no dia seguinte em consequência de choque metabólico, acidose metabólica, edema e hemorragia pulmonar, insuficiência renal e hepática.
 
Na ação, a mãe afirma que dependia financeiramente do filho. Por isso, pediu indenização por danos morais de R$ 105 mil e um salário mensal, equivalente ao que o filho recebia na época. O juiz, por sua vez, determinou indenização de R$ 100 mil e pensão mensal no valor de um terço do salário de um aluno soldado da PM, desde a data do óbito.
 
Em primeira instância, o julgador considerou a morte do aluno uma fatalidade. “No documento acostado aos autos pela parte requerente, in verbis, consta que a doença básica causadora do falecimento do filho da requerente foi a rabdomiólise, uma doença preexistente e de componentes familiares, associada à hipertermia maligna”, justificou.
 
Descontente com a decisão, a mãe ingressou com recurso e o desembargador Sideni Soncini Pimentel, responsável pela relatoria do processo, deu razão a ela. “Os fatos demonstram que a despeito do aluno Sidney ser portador da síndrome de Rabdomiólise, a morte foi desencadeada pelo excesso de esforço físico a ele infligido”, analisou.
 
Nesse sentido, o desembargador entende que “o Estado assume a obrigação de preservação de sua integridade física e moral (art. 5º XLIX), competindo-lhe a adoção de medidas protetivas desses direitos fundamentais. (…)”. “À luz destas considerações há responsabilidade do Estado pela morte de aluno soldado sob os seus cuidados, daí que é inarredável o dever de indenizar, sendo juridicamente insustentáveis os termos da sentença recorrida, estando, portanto, a merecer total reforma”, concluiu.
 
Outro caso – Em 7 de junho, caso semelhante foi registrado em Campo Grande. Dessa vez, durante a prova prática do concurso para ingressar no Corpo de Bombeiros. A vítima foi Nasson dos Santos Silva, de 22 anos. Ele desmaiou durante o TAF (Teste de Aptidão Física), na manhã de sexta-feira (6), e morreu de parada cardíaca.
 

Estado do MS é condenado por conduta agressiva de policial

O Estado do Mato Grosso do Sul foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais devido a conduta agressiva de um policial militar. A decisão foi tomada pelo juiz Alexando Tsuyoshi Ito, em atuação pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande. 
 
O autor da ação contou que, por volta da meia-noite de 2 de março de 2006, estava na companhia de colegas no bairro Santa Luzia, na capital, quando foi abordado por policiais militares e um deles ordenou que ele e seu colega erguessem a camiseta e colocassem as mãos na viatura. A vítima relatou, no entanto, que mesmo tendo atendido a ordem e não havendo desacatado os policiais, o PM disse a eles que “não era hora de nego sem vergonha ficar na rua” e chutando eles, afirmou ainda que “não era hora de preto andar na rua”.
 
O Estado alegou que não há provas de que o autor sofreu lesões devido a conduta praticada pelo policial militar, nem das ofensas e agressões verbais ao qual diz ter acontecido. Entretanto, para o juiz, não há que se falar sobre a veracidade ou não dos fatos, uma vez que houve ampla instrução processual na ação penal militar, em que o referido policial foi condenado pela prática de lesão corporal, injúria real e ameaça.
 
Desta forma, o magistrado julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, "pois a gravidade dos atos praticados pelo policial são capazes de causar dor, vexame, sofrimento e humilhação ao autor que sofreu agressões físicas e verbais". 
 

Legado da Copa para a segurança pública é discutível

Nunca se viu tantos policiais e militares em ruas, hotéis, aeroportos e portos de algumas cidades brasileiras. Em Belo Horizonte, por exemplo, só o efetivo da PM aumentou 75% em relação aos dias normais. O número de 14 mil policiais à disposição, em dias de jogos, foi reforçado com o deslocamento temporário de profissionais que trabalham em setores administrativos e cidades do interior.
 
Além da PM, guardas municipais, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas também remanejaram grande parte de seus efetivos para garantir o chamado “padrão Fifa” de segurança, não apenas na capital mineira, como nas demais 11 cidades-sedes da Copa do Mundo. Cerca de 200 policiais estrangeiros, de 30 países, foram convidados para auxiliar no monitoramento de torcedores. Estima-se que 170 mil servidores estão atuando na segurança do evento.
 
O dito legado para população, após o apito final do último jogo da competição, é uma incógnita também para a segurança pública. Resta saber se os investimentos milionários em instalações, equipamentos, veículos, treinamento e diárias aos policiais empenhados na segurança da competição terão algum efeito na redução dos índices de violência e criminalidade.
 
Nos últimos sete anos, desde que o Brasil foi anunciado como sede da Copa do Mundo, cerca de 380 mil pessoas foram assassinadas no país. A prévia do “Mapa da Violência 2014: os jovens do Brasil”, divulgado há poucos dias, elaborado com base em dados de 2012, do Ministério da Saúde, mostrou que o número total de homicídios, em termos absolutos, aumentou 18%, passando de 47.707, em 2007, para 56.337, em 2012.
 
A taxa de homicídios por 100 mil habitantes, que leva em conta o crescimento da população, subiu de 25,2 (2007) para 29,0 (2012), um acréscimo de 13,1%. As estatísticas apontam o recorde de assassinatos em 2012, quando 154 pessoas, em média, foram mortas por dia. Em termos relativos e absolutos, foi o índice mais alto de homicídios desde 1980.
 
Em relação a 2011, a taxa nacional de homicídios cresceu 7%. Só em cinco estados (ES, SP, PE, PB e AL) foram registradas quedas nas taxas, em relação ao ano anterior. Apesar da redução, Alagoas continua líder absoluta no ranking da violência, com a assustadora taxa de 64,6 assassinatos por 100 mil habitantes, mais que o dobro do índice nacional.
 
Nossas taxas chegam a 100 vezes maiores que a de diversos países, como Japão (0,3 assassinatos, a cada 100 mil habitantes), Suíça e Alemanha (0,6), como mostra o “Estudo Global sobre Homicídios 2013”, elaborado pela ONU.
 
O saldo total de vítimas na última década é ainda mais alarmante: quase 556 mil homicídios, de 2002 a 2012, numa média anual superior a 55 mil assassinatos.
Dentre as 12 unidades da Federação cujas capitais estão sediando os jogos do Mundial, oito registraram taxas de homicídios bem acima da média nacional. No MT, RN, PE, DF, AM, BA e CE oscilaram entre 34,3 e 44,6, por 100 mil habitantes.
 
Os números de vítimas da violência letal, comparáveis aos mortos de guerras e conflitos de longa duração, retratam o quadro trágico de insegurança e impunidade. A incidência de outros crimes graves, como tráfico de drogas, também aumenta
A ineficiência de nosso modelo de investigação criminal, burocrático e cartorial, é agravada pela escassez de policiais e condições precárias de trabalho de investigadores e peritos criminais das polícias civis, na maioria dos estados.
 
De acordo com o estudo “Ministério Público: um retrato 2013”, baseado em dados de 2012, dos 468 mil inquéritos para apurar crimes contra a vida, 25 mil foram arquivados e 35 mil resultaram em denúncias apresentada à Justiça. No Brasil, 5% a 10% dos casos de homicídios são solucionados, enquanto nos Estados Unidos, França e Inglaterra a elucidação desses crimes varia de 65 a 90%.
O ministro da Justiça e outras autoridades responsáveis pela segurança do evento têm dito que o principal legado da Copa será a integração e atuação conjunta das forças policiais e militares. Contudo, a experiência mostra que a efetiva integração tem ocorrido apenas durante os chamados grandes eventos.
 
Foi assim durante os Jogos Pan Americanos, em 2007, a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), em 2012, e durante a visita do Papa, no ano passado, quando o Exército reforçou o patrulhamento das ruas, contribuindo com as forças policiais para garantir a segurança.
Os índices de criminalidade violenta continuaram elevados, após o encerramento daqueles eventos. Na Copa do Mundo e, certamente, nas Olimpíadas não será muito diferente.
 
Um estudo recente divulgado pelo sindicato de analistas da Receita Federal do Brasil revelou a falta de controle nas aduanas, nas fronteiras secas, também durante a Copa do Mundo.
Com o deslocamento temporário de grande parte do efetivo da PF e PRF para as cidades-sedes dos jogos, por mais de um mês, outras rotas do crime, no interior do país, ficaram em situação similar às regiões de fronteiras, abertas ao contrabando de armas e tráfico de drogas, que abastecem o mercado criminoso de todo o País.
 
Nesta altura do campeonato, não se questiona a obrigação assumida pelo governo brasileiro com a Fifa, de garantir a segurança de atletas, comissões técnicas e dirigentes das 32 seleções, bem como de chefes de estado, convidados especiais e de milhares de torcedores brasileiros e estrangeiros, durante o maior evento esportivo do mundo.
 
Desde 2007, em acordo assinado com a entidade, o governo brasileiro garantiu a segurança do evento. O artigo 23 da Lei Geral da Copa, de 2012, prevê que “a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a Fifa por todo e qualquer dano resultante de incidente ou acidente de segurança relacionado ao evento, exceto se a organizadora da Copa houver concorrido para a ocorrência do fato.
O acordo assinado com a Fifa previu que o “perímetro de segurança” — que inclui o interior e entorno dos estádios e demais “instalações oficiais”, como hotéis onde se hospedaram as delegações, centros de treinamento e de mídia — ficaria a cargo de 20 mil agentes privados de segurança, a serem contratados pela federação.
 
Poucos dias antes da abertura da Copa, a PF assumiu a falta de informação sobre à contratação dos agentes privados de segurança. A invasão de torcedores chilenos no Maracanã, no jogo entre Espanha e Chile, além de constrangedora para os organizadores da Copa, expôs as falhas de segurança.
O jogo de empurra-empurra, entre Fifa e governo brasileiro, quanta à responsabilidade pelo incidente, que por sorte não teve consequências mais sérias, reforçou a ideia de desorganização.
 
Na prática, policiais militares, rodoviários e federais assumiram a responsabilidade pela segurança e escolta das 32 seleções, em deslocamentos, hotéis e centros de treinamento. A patética cena de policiais federais escalados para “caçarem” supostos espiões de treinos da seleção do México, em Santos, conforme noticiado pela imprensa, foi um capítulo à parte.
 
O tal legado da Copa para a segurança pública, na maioria dos estados, não conseguiu equipar os órgãos com um recurso básico para a atividade policial, em qualquer lugar do mundo: a comunicação. Em Curitiba, o efetivo da PM foi reforçado com policiais do interior e quase dobrou durante o período da Copa, mas metade dos policiais que estão trabalhando nas ruas não recebeu radiocomunicadores portáteis.
 
A PM do Paraná, como de resto a maioria dos outros órgãos policiais no Brasil, ainda usa o sistema analógico de comunicação, facilmente interceptável por outros equipamentos. Os governos estaduais atribuem as dificuldades na implantação de redes de radiocomunicação à falta de repasses federais.
O atraso tecnológico do sistema de comunicação policial, em caso de emergência, como um atentado terrorista, nas imediações de um estádio, poderia comprometer a capacidade de reação das forças de segurança.
 
Nestas circunstâncias, o acionamento de policiais de folga, sem rádios, ficaria à mercê dos serviços de telefonia móvel, certamente congestionados em todas as cidades-sede da Copa, principalmente em eventuais situações emergenciais, nos locais com grande concentração de usuários.
Na PF, a rede nacional de radiocomunicação digital, que era para estar em plena operação, há dois anos, nunca funcionou como prevista, apesar de gastos superiores a R$ 300 milhões. Com alcance restrito de rádios, a comunicação de policiais federais durante a Copa (e provavelmente também nas Olimpíadas) continua dependendo do uso de telefones pessoais.
 
De acordo com dados oficiais, desde 2011, foram investidos na PF mais de R$ 400 milhões, dos quais R$ 90 milhões estritamente em equipamentos e capacitação para os grandes eventos. Foram compradas viaturas blindadas, embarcações, armamento menos letal, coletes balísticos e equipamentos para os grupos de operações especiais, para os grupos de bombas e explosivos, dentre outros.
 
Toda essa parafernália terá pouca serventia no trabalho cotidiano dos policiais federais, após a Copa. Como nas demais polícias, o déficit do quadro de pessoal, de policiais e servidores administrativos, praticamente não foi alterado pelo legado da Copa.
Enquanto o total de gastos com diárias durante a Copa, ultrapassará o equivalente a mais seis meses do que foi previsto para investigações em andamento, nas unidades da PF de Minas funcionárias contratadas como telefonistas foram dispensadas, em virtude de falta de verbas orçamentárias.
 
Informações disponíveis no Portal da Transparência indicam que menos de 25% do total de R$ 1,9 bilhões, anunciados pelo governo federal, como investimentos no plano de segurança da Copa, foram efetivamente contratados.
 
Ainda que os dados estejam desatualizados, sabe-se que grande parte dos recursos contabilizados para ações de segurança foi destinada às Forças Armadas, cuja papel é de defesa nacional. Após a Copa, os militares voltarão aos quartéis e os efeitos imediatos dos investimentos na redução da criminalidade urbana serão desprezíveis.
Os chamados “Centros Integrados de Comando e Controle”, incluídos nas ações do plano do governo federal, foram inaugurados com alarde, como se fossem a panaceia para segurança de grandes eventos.
 
Com equipamentos de informação, vídeo monitoramento de última geração e meios de comunicação que permitem a interação em tempo real com coordenadores e agentes de segurança em campo, os tais centros tendem a se tornar um legado de sucata, após a Copa, caso sua operação não seja adaptada à realidade e sanada a crônica falta de efetivo policial, na maioria das capitais onde foram instalados.
 
Se os prognósticos sobre a escalada da violência se confirmarem, entre o encerramento da Copa do Mundo e abertura dos Jogos Olímpicos Rio 2016, o próximo grande evento previsto para ocorrer no Brasil, mais de 100 mil pessoas serão assassinadas no país.
Caso a tendência das estatísticas não seja revertida, será mais uma evidência que o legado dos grandes eventos para a população, em termos de segurança pública, não terá passado de mera retórica e marketing político.