BA: Valor de gratificação é impasse na greve da PM; entenda negociação

Líder grevista informa que pede 80% de reajuste e governo oferece 35%.
Estado informa que grevistas querem subsídio já com valor da gratificação.

Danutta Rodrigues e Tatiana Dourado Do G1 BA

O reajuste nas Condições Especiais de Trabalho (CET) é o principal ponto de divergência entre policiais grevistas e governo do estado, que tentam negociar a finalização do movimento iniciado na Bahia, há um dia, nesta quarta-feira (16), segundo informa Marco Prisco, vereador filiado pelo PSDB que lidera o movimento.

"A questão remuneratória o governo não avançou. Queremos 90% para motorista e 80% para os policiais. Pode ter uma variação nisso sim. Agora é com o governo", diz. Prisco participa de nova reunião, na noite desta quarta-feira, com deputados estaduais, na Assembleia Legislativa e, em seguida, aconcete um encontro com o governador Jaques Wagner, na sede da Governadoria. O líder grevista informa que a categoria está aberta para acordo ainda nesta noite.

O governo explica que a CET é uma gratificação que atualmente vigora para oficiais e que os grevistas pedem que se estenda a todos do efetivo policial, informa o diretor de comunicação da PM, Gilson Santiago, que responde pelo governo. "Eles querem também que todo o reajuste que seja concedido aos policiais também seja concedido aos policiais inativos", explica.

Pauta ' (Foto: Henrique Mendes/G1) 
 
Pauta apresentada pelos grevistas à PM
(Foto: Henrique Mendes/G1)
 
Em relação à CET, o governo concordou em fazer alterações em reunião que antecedeu assembleia na terça-feira. Ficou acertado reajuste de 25% no valor da remuneração de policiais do administrativo; de 17% para 35% no valor para quem recebia reajuste; e os motoristas, que tinham 35%, ficarão com 60%. O código de ética e dos processos disciplinares, outros dois quesitos reinvindicados, também seriam revisados.

De acordo com Santiago, os grevistas pedem que o pagamento da Gratificação da Atividade Policial 5 (GAP-5), negociada em duas parcelas na greve de 2012, seja paga de forma integral e imediata, a partir do próximo vencimento. "Na realidade, o comando de greve quer um padrão remuneratório diferente do que temos hoje. Eles querem um subsídio, que faria com que todos ganhassem igualmente, soldados e oficiais. O soldado, na regra atual, na composição do subsídio, tem as gratificações. Eles querem que o subsídio seja implantado imediatamente e não esperar até novembro, março ou abril de 2015, como foi acordado".

Ele explica que a GAP-5 vai ser paga em duas partes, uma em novembro e outra em março ou abril de 2015. "Isso já foi objeto de negociação de 2012 e eles querem discutir isso novamente, só que com outro padrão. Eles já querem que seja paga essa GAP-5 no próximo mês e de uma vez só", ressalta.


Outros pontos da pauta de negociação apresentadas pelos grevistas são o aumento do auxílio alimentação para R$ 500 e 'anistia' a todos os participantes deste e do movimento de 2012, entre outros como a revisão do código de ética.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a ilegalidade da greve. De acordo com a decisão do desembargador Roberto Frank, os policiais militares devem retornar ao trabalho imediatamente. Caso os policiais não retornem ao trabalho, será aplicada multa diária de R$ 50 mil.

Lojas, bancos e shopping fecharam as portas em Salvador e a população, em geral, tem evitado sair às ruas.

Motivação 'eleitoreira'
O governador Jaques Wagner disse, na tarde desta quarta-feira, que não teve contato com a contraproposta dos policiais grevistas e que ainda não há previsão de finalização da greve de policiais militares. Wagner afirmou que a população pode sair às ruas e avalia o movimento de paralisação como eleitoreiro. Para ele, os grevistas não estão acostumados com a abertura de diálogo e estão "apostando no caos para assustar a sociedade e o governo". "Essa greve é ilegal, inconstitucional e unilateral. Nos últimos sete anos e meio, a PM acumulou ganho real de 60%".

Reforço na segurança
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informa que as tropas federais deslocadas à Bahia vão ser distribuídas em diversos municípios. Feira de Santana, Vitória da Conquista e Juazeiro, além de Salvador, também vivem mobilização da categoria. Cardozo aponta que as tropas são compostas por policiais militares, civis, bombeiros e peritos

“As reivindicações podem ser legítimas, podem ser justas. Agora, quando elas se colocam contra a sociedade, contra o interesse público, trazendo insegurança e um clima social perverso, não podem ser tidas como legítimas. (...) O Estado brasileiro não aceita que situações desse tipo se coloquem. A sociedade não pode aceitar que pessoas remuneradas pelos cofres públicos ajam dessa maneira”, completou.

A presidente Dilma autorizou o emprego das Forças Armadas na segurança pública por conta da diminuição do efetivo de PM nas cidades. Militares do Exército já são vistos nas ruas de Salvador. A PM informou que 85 viaturas, com 202 policiais, estão em atividade.

A previsão é a de que seis mil militares do Exército lotado na Bahia atuem no reforço, junto a cerca de três mil deslocados do Recife e de São Paulo, com mais três mil da Força Nacional. 

Greve de 2012
Marco Prisco foi o líder do movimento grevista de 2012, que durou 12 dias. Ele foi preso depois de um cerco do prédio da Assembleia Legislativa, onde os policiais acamparam, pelas tropas federais. No total, foram 12 mandados de prisão expedidos, motivados por conversas gravadas, reveladas pelo Jornal Nacional, que mostraram acertos para realização de ações de vandalismo em Salvador. No período, o aumento no número de homicídios foi de mais de 100%. Na ocasião, eles pediam o pagamento da Gratificação da Atividade Militar (GAP) 4 e a 5, além da não punição administrativa. Em outubro, Prisco foi o quarto vereador mais votado na capital baiana, eleito pelo PSDB.

Comando grevista da PM baiana apresenta propostas para o coronel Alfredo Castro (Foto: Henrique Mendes/G1)Comando grevista da PM apresenta propostas para o coronel Alfredo Castro no início da tarde desta quarta
(Foto: Henrique Mendes/G1)
 

Aposentadoria dos Servidores Públicos por Insalubridade

A Constituição Federal de 1988 prevê, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, o direito dos servidores públicos, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (insalubridade), à aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
(...)
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(grifou-se)
De acordo com essa norma constitucional de eficácia limitada, o exercício do direito à aposentadoria especial pelos servidores públicos depende da edição de lei complementar, estabelecendo os requisitos e critérios para a concessão do benefício.
A lei complementar em questão deve ser uma lei nacional, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, até o presente momento, não se tem notícia da aprovação da lei nacional que regulamente a matéria. E é a ausência da lei regulamentadora que está a inviabilizar o exercício do direito constitucional de diversos servidores públicos em todo o país à aposentadoria especial por insalubridade.
E esse tem sido o fundamento (a ausência de lei regulamentadora) adotado por diversas esferas administrativas de todo o país para indeferir requerimentos de aposentadoria por insalubridade de seus servidores.
Por esse motivo, diversos servidores públicos impetraram mandado de injunção, tendo em vista a evidente circunstância de estarem em situação de inviabilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pela ausência de norma regulamentadora.
Em diversas ocasiões, ao julgar esses mandados de injunção, o STF não só reconheceu a omissão do legislador, como também supriu a omissão, de maneira integrativa, determinando a aplicação, ao caso concreto, no que couber, do Art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social.
Na última quarta-feira (09/04/2014), o Supremo Tribunal Federal, após constatar a existência de reiteradas decisões sobre essa mesma matéria constitucional, aprovou por unanimidade a edição da Súmula Vinculante n° 33 (que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos), com o seguinte enunciado:
SÚMULA VINCULANTE N° 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.
Doravante, a Administração Pública não mais poderá adotar o fundamento da ausência de lei regulamentadora para apreciar os pedidos administrativos de aposentadoria por insalubridade formulados por seus servidores, tendo o dever de apreciar tais pedidos com base na Lei n° 8.213/1991 (que regular o Regime Geral de Previdência Social), em especial no seu Art. 57:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Acaso a Administração Pública insista no procedimento de recusar a concessão do benefício sob o fundamento de ausência de lei regulamentadora, o servidor público poderá interpor diretamente reclamação ao STF (ante o descumprimento da Súmula Vinculante n° 33), que anulará o ato administrativo do indeferimento e determinará que outra decisão seja adotada, com a devida observância ao que expresso no enunciado da Súmula Vinculante.
Com a edição da Súmula Vinculante n° 33, o percurso processual para a garantia dos servidores públicos à aposentadoria especial por insalubridade será diminuído sensivelmente. A resolução permanente e definitiva do problema, contudo, somente ocorrerá quando for elaborada a lei nacional específica regulamentadora do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial por insalubridade.

Bombeiros na Bahia continuam militares mas agora estão independentes da PM

por
Rivânia Nascimento

Emancipação do Corpo de Bombeiros, que passa a ser uma instituição militar independente da PM, a concessão de aposentadoria para policiais femininas com 25 anos de serviço efetivo, além do novo código de ética e  a ampliação do acesso à carreira com a criação de cargos de cabos, sargentos e subtenentes foram os avanços  anunciados pelo governador Jaques Wagner, na governadoria, no Centro Administrativo com as presenças do secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, e o comandante-geral da PM, coronel Alfredo Castro.

De acordo com o governador,  as propostas foram consolidadas após nove meses de atuação de um grupo de trabalho formado por representantes das associações de policiais militares e bombeiros, da Polícia Militar, da Casa Civil, da Secretaria da Administração, da Procuradoria Geral do Estado e da Assembleia Legislativa da Bahia. As mudanças representam investimentos de R$ 45 milhões por ano do governo do Estado.

“Essa é uma experiência inédita dentro da Polícia Militar da Bahia, um debate extremamente positivo com troca de argumentos e um processo muito aberto e transparente nessa negociação”, destacou  Wagner.

Para o comandante-geral da PM, as mudanças representam um marco histórico para a corporação. “Temos um avanço que a Polícia Militar jamais teve em termos de evolução e modernização”. Segundo Maurício Barbosa, as propostas serão avaliadas pelos policiais militares e, após serem novamente analisadas pelo poder executivo, seguirá para a Assembleia Legislativa.

“Estamos abertos ao diálogo, há uma nova rodada de avaliação das propostas que estão sendo apresentadas às associações e, batido o martelo, vamos encaminhar à Assembleia Legislativa para apreciação e proposta de sugestões dentro do processo democrático”.

Um novo grupo de trabalho será instituído para aprofundar os estudos sobre o sistema de remuneração dos policiais militares. “Fechada a negociação que trata da modernização, instalaremos o grupo que vai se dedicar exclusivamente à questão do sistema remuneratório de modo a corrigir distorções no sentido de consolidar o soldo como a maior parte da remuneração dos policiais”, afirmou o governador.

Promoção dos policiais e aposentadoria

De acordo com o comandante-geral da PM, Cel. Alfredo Castro, as atuais normas para promoção serão extintas, centralizando os dispositivos que tratam do tema em uma nova Lei de Promoções que terá maior transparência no processo de promoção. Ele salienta que a mudança visa valorizar as formações acadêmicas dos policiais militares. Por isso, será criado um Quadro Especial com promoções ocorrendo até o posto de tenente-coronel, com a abertura de 670 vagas para 1º Tenente PM, 184 vagas para capitães PM, 24 para majores PM e 09 para tenente coronéis PM – vagas que serão preenchidas exclusivamente por praças de carreira da Polícia Militar;

“As vagas de promoção para cabo PM não terão mais a exigência do Curso de Formação, sendo que teremos mais 6.400 vagas para cabo PM, 648 de sargento PM e mais 500 de subtenente PM. Passaremos a ter reserva compulsória com 35 anos de serviço, com regra de transição em 5 anos”, explicou o comandante.

Já as policiais e bombeiras militares alcançarão o direito de ir para a reserva com vinte e cinco anos de efetivo serviço prestado. Será criado também, o Código de Ética tendo como uma das principais mudanças a exclusão do rol de punições disciplinares a pena de detenção administrativa, que será substituída pela suspensão por até 90 dias.

O Corpo de Bombeiros será desvinculado da Polícia Militar, garantindo assim independência administrativa e financeira. Serão criadas também mais unidades administrativas e operacionais, entre elas as Bases Comunitárias de Segurança, que passarão a serem efetivamente unidades orgânicas da PM.

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.
A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos  do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.” 


http://www.tudorondonia.com/noticias/aprovada-sumula-vinculante-sobre-aposentadoria-especial-de-servidor-publico-,43846.shtml 

Brasil terá Centro de Cooperação Policial Internacional

Países que vão participar da Copa receberam convite para enviar 7 membros de suas forças para participarem da operação de segurança do evento 
 
por Portal Brasil
 Tânia Rêgo/ABr 
 
Equipe de segurança acompanhará a partida de seu país dentro do estádio e estará presente nos pontos de concentração dos torcedores


Equipe de segurança acompanhará a partida de seu país dentro do estádio e estará presente nos pontos de concentração dos torcedores

Como parte do planejamento de segurança para a realização dos Grandes Eventos o governo brasileiro convidou os países participantes da Copa do Mundo 2014 à participarem do Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI).

O CCPI faz parte do Sistema Integrado de Comando e Controle regulamentado pela portaria 88/2014 da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) do Ministério da Justiça (MJ), que define os responsáveis pelas atividades de planejamento, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração da Operação de Segurança da Copa do Mundo 2014.

Cada um dos países participantes recebeu o convite para enviar 7 membros de suas forças de segurança para participarem da operação. Parte desses policiais atuará diretamente no Centro, instalado em Brasília.

Além desses, outra equipe acompanhará a partida dos seus países de dentro do estádio e estarão presentes nos pontos de concentração dos torcedores, auxiliando a interlocução dos órgãos de segurança pública e as torcidas. Países de relevância estratégica também enviarão policiais para participarem do CCPI.

Esses profissionais serão chamados de oficiais de ligação e atuarão no Brasil identificados, possibilitando o reconhecimento por seus cidadãos e sempre em conjunto com a Polícia Federal, com a função auxiliar, não detendo poder de polícia e nem portarão qualquer armamento.

O CCPI tem a função de gerenciar as informações relacionadas aos antecedentes criminais, à nacionalidade e a autenticidade de documentos de estrangeiros que ingressem no Brasil, de listas de passageiros, dentre outras informações disponíveis e que sejam de interesse operacional. Ele também concentrará as informações relativas às ocorrências e os incidentes envolvendo torcedores estrangeiros.

Além desses, países de relevância estratégica também enviarão policiais para participarem do CCPI. Esses profissionais serão chamados de oficiais de ligação.
O custo da operação de cooperação policial internacional foi descentralizado pela Sesge (MJ) à Polícia Federal, a quem coube coordenar o trabalho conjunto.
 Fonte:Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos

http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2014/04/brasil-tera-centro-de-cooperacao-policial-internacional 

TO: Servidores da Polícia Civil comemoram paridade, com reajuste salarial de 123,47%

A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), Nadir Nunes, falou sobre a decisão do governo do Estado em beneficiar a categoria

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Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins comemoram paridade de subsídios, entre cargos de nível superior, concedido pelo governo do Estado através da Medida Provisória nº 8, publicada no Diário Oficial. Cerca de 1,4 mil servidores efetivos serão beneficiados com o aumento de R$ 5.124,00 divididos em quatros pagamentos de R$ 1.281,00, sendo o primeiro em janeiro de 2015, repetindo na mesma data nos três anos seguintes, 2016, 2017 e 2018.

“A categoria está extremamente feliz e satisfeita. O governo do Estado corrigiu uma injustiça histórica”, afirma o membro da Associação da Polícia Civil (Aspol), Hélio Santana. “Em outras ocasiões, a Polícia Civil já fez greve para conseguir esse benefício e os governos anteriores não concederam, o governo atual, por entender a situação da Polícia Civil, concedeu essa paridade sem nenhuma mobilização, simplesmente, por conhecer e reconhecer o trabalho da polícia civil. Hoje nós estamos valorizados e isso vai se concretizar em uma melhor prestação de trabalho para sociedade tocantinense”, completou Santana.

A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol), Nadir Nunes, falou sobre a decisão do governo do Estado em beneficiar a categoria. “A medida do governador valoriza a Polícia Civil. Estamos muito satisfeitos com a iniciativa”, disse. Segundo Nadir, os servidores da Polícia Civil estarão presentes na Assembleia Legislativa com o objetivo de que a Medida Provisória seja transformada em Lei e que nenhum ato possa alterar o que o governo do Estado outorgou.

A Medida Provisória concedeu paridade aos cargos de agente de polícia, agente penitenciário, escrivão de polícia, papiloscopista, agente de necrotomia e motorista policial com a de perito criminal, sendo todos cargos de nível superior. Com a equiparação, em 2015, os servidores, ocupantes dos cargos citados, em início de carreira terão aumento anual de 30,86%, ou seja, R$ 1.281,00 somados ao subsídio atual que é R$ 4.150,00 totalizando R$ 5.431,20. Ao final dos quatro anos, que se encerra em 2018, o subsídio dos servidores terá aumento de 123,47% sobre o valor atual resultando na quantia de R$ 9.274,48.
 

Copa 2014: Segurança terá reforço de policiais estrangeiros


A atuação ocorrerá também dentro dos estádios, onde eles auxiliarão

Campinas, SP, 10 (AFI) - Os órgãos brasileiros ligados à segurança pública ganharão um reforço durante o período da Copa do Mundo. A partir de junho, mais de 200 policiais estrangeiros desembarcam no Brasil para acompanhar os torcedores das seleções participantes. Segundo o Ministério da Justiça, cada um dos 31 países recebeu o convite para enviar sete membros das forças de segurança.

A atuação ocorrerá também dentro dos estádios, onde eles auxiliarão "a interlocução dos órgãos de segurança pública e as torcidas". Os policiais estarão em pontos estratégicos, usando a farda do país de origem. Dessa forma, a identificação por parte dos torcedores será facilitada durante os jogos.
 
A portaria relativa à decisão foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 26. No texto, assinado pelo secretário extraordinário de segurança para grandes eventos, Andrei Augusto Passos Rodrigues, está previsto o aprimoramento do Sistema Integrado de Comando e Controle (SICC), criado em maio de 2013 pelo governo federal. O Ministério da Justiça, em nota, afirmou que, além dos participantes da Copa, a ação com os policiais estrangeiros contempla a participação de países de relevância estratégica.

A ideia é que a atuação ocorra em conjunto com a Polícia Federal. "Os policiais atuarão no Brasil identificados, possibilitando o reconhecimento por seus cidadãos. Tais policiais estrangeiros têm função auxiliar, não detendo poder de polícia nem portarão qualquer armamento", disse o governo.

Durante a Copa, o SICC terá três centros principais, localizados em Brasília e no Rio. Na capital federal, serão montados o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e o Centro de Cooperação Policial Internacional. No Rio, haverá uma base alternativa. Além de atuar nas 12 cidades-sede do Mundial, os policiais estrangeiros serão utilizados como representantes do seu país em Brasília.

O custo da operação de cooperação policial internacional, segundo o Ministério da Justiça, foi descentralizado pela Secretária Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge/MJ) à Polícia Federal. O valor da operação não foi confirmado pelo governo.

Experiência
O fato é comum em Copa do Mundo. A cooperação internacional também ocorreu na Alemanha, em 2006, e na África do Sul, em 2010. Há oito anos, cerca de 320 policiais estrangeiros de 13 países europeus participaram das ações de segurança nas sedes alemãs da competição. Na ocasião, o efetivo acompanhou os torcedores em aeroportos e estações de trem.
 

Aposentadoria especial: STF aprova súmula que beneficia servidores públicos

Jornal do BrasilLuiz Orlando Carneiro
Os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos, em decorrência de atividades que são “exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” – que pode ser concedida a quem tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos de trabalho – passam a ser os mesmos já previstos para os empregados de empresas privadas na Lei 8.213/91. Ou seja, funcionários públicos devem ter os mesmos direitos dos celetistas, pelo menos até que o Congresso aprove lei complementar específica para os servidores públicos, prevista da Constituição, mas até hoje não aprovada.  

Para terminar com uma série de mandados de injunção com referência à mora do Legislativo, e evitar que milhares de servidores públicos dependam de ações individuais para obter tratamento idêntico aos celetistas, o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante n 33 (PSV 45), nos seguintes termos: “Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

A Constituição
A Constituição vigente, ao tratar do tema em seu art. 40, § 4º, expôs, conforme os ministros e a jurisprudência dominante no STF, a intenção de proporcionar ao servidor público a aposentadoria especial nos em que houvesse exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ao dispor: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observado critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

No parágrafo 4º, inciso III, a CF detalha: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

A Lei
A lei de 1991 que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores em geral prevê que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade física”. Ainda conforme a mesma lei, a aposentadoria especial “ consistirá numa renda mensal de 85% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício”.

PARÁ:Comando da PM garante 100% da gratificação de risco de vida

Da Redação
Agência Pará de Notícias
 
 
Soldados, cabos, sargentos e suboficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros terão aumento da gratificação de risco de vida de 70% para 80% agora em abril, e até o final do ano ese percentual será de 100%. O governo do Estado também garantiu que o pagamento no contracheque do auxílio-fardamento passa a ser estendido para todos os praças da Polícia Militar. Até então, apenas soldados e cabos recebiam o benefício, que agora também passa a ser incorporado aos sargentos e subtenentes, que terão o valor definido pelo soldo de 3º sargento, fixado em R$ 798,00. O pagamento será feito no mês de aniversário de cada militar. Estes foram alguns dos pontos abordados pelo comandante-geral da Polícia Militar, coronel Daniel Borges Mendes, que reuniu a tropa na tarde desta sexta-feira (4) para comunicar os avanços garantidos.

O comandante-geral também esclareceu que as decisões foram tomadas no âmbito da política de valorização da remuneração dos servidores militares do Pará, que vem garantindo, desde 2005, a recomposição dos salários das categorias de praças e oficiais. Há nove anos foi iniciada uma política específica de valorização de soldados, cabos, sargentos e suboficiais, desatrelando a remuneração deles da remuneração dos oficiais, e garantindo a correção com base no salário mínimo, cujo aumento anual é sempre superior à inflação do período. Desde então, os reajustes da categoria têm sido sempre maiores do que os índices obtidos pelos oficiais.

“Algumas informações inverídicas e infundadas foram difundidas para tentar criar uma divisão entre as carreiras de oficiais e praças. Por isso, fizemos questão de conversar com a tropa para repor a verdade”, afirmou o comandante da PM. “Para isso, é preciso retroceder nove anos atrás, para que se perceba os ganhos históricos da carreira dos praças, e que têm impacto positivo até hoje”, acrescentou.Em nove anos, o soldo de um soldado acumulou um reajuste de 395,89%. Já o do coronel, incluindo os benefícios da Lei 34/2014, que incorpora o abono até 2018, subiu 195%. A variação da remuneração dos praças, de 2005 a 2014, é de 246%.

“Se fizermos uma projeção até 2018, os praças devem ter um aumento similar ao dos oficiais, que segundo o projeto aprovado pelo Legislativo, terão reajuste escalonado de100% nos próximos cinco anos. Enquanto que, é importante frisar, que o gatilho do aumento do salário dos praças dispara todos os anos, de acordo com o salário mínimo”, disse o comandante. “Essa comparação evidencia que ambas as categorias têm crescimento equivalente na recomposição dos seus ganhos, e o ganho dos praças é ainda maior”, afirmou o coronel.

Em 2005, o soldo de um coronel era equivalente a mais de cinco vezes o de um soldado. Em 2012, chegou-se a uma relação de 2 para 1. A distorção era mais evidente entre os tenentes, que passariam a ganhar menos que os suboficiais. “Era a hora de corrigir também a remuneração dos oficiais, como se havia feito com a dos praças, sem prejuízo dos ganhos conquistados por estes”, explicou o coronel Daniel Mendes. Além do incremento na remuneração, o comandante-geral da PM lembrou à tropa uma série de benefícios que vêm sendo garantidos pelo governador Simão Jatene, desde 2011, com impacto nos salários e também nas condições de trabalho de todos os militares.

Mais benefícios - A gratificação de risco de vida, que era de 50%, passou para 70% em 2012, e agora chegará a 100% até o final deste ano, sendo que será elevada em 80% já no contracheque de abril. O valor do auxílio-alimentação triplicou, o auxílio-fardamento foi universalizado entre os praças e o reajuste atrelado ao mínimo tem sido cumprido. “Tudo isso revela a disposição do governador em melhorar a remuneração dos militares, até o limite, sem que isso comprometa o governo perante a Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou o coronel.

As condições de trabalho foram melhoradas com, por exemplo, a construção de 12 e a reforma de oito quartéis (cinco ainda em obras), 72 Unidades Integradas Pro Paz (18 já entregues, 51 em andamento e trê em reforma), substituição das 400 viaturas modelo Palio 1000, sem ar condicionado, por 702 novas viaturas, modelo pick-up, com ar condicionado, além da triplicação da frota de motocicletas, de 300 para 974, a compra de 9 mil pistolas e de 10 mil coletes balísticos, e a construção de quatro conjuntos habitacionais, cujo edital já foi lançado.

“Para manter a unidade da tropa, avançamos mais ainda na valorização profissional. Praças e oficiais dependem um do outro, e esta união não pode ser abalada. Tenho confiança na nossa tropa, e sei que a reponsabilidade e o compromisso dos militares com a população do nosso Estado é prioridade de todos”, disse o coronel.

O comandante também ressaltou que a Polícia Militar tem adotado todas as medidas para que seja mantido o policiamento nas regiões do Estado, com emprego das tropas de missões especiais, de policiamento especializado e, se for o caso, do grupamento de cerca de 900 alunos, em período final de formação, que vem regularmente sendo utilizados em policiamento nas praças desportivas e outras operações.

Governo do Estado do Pará
Secretaria de Estado de Comunicação

http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver=98175

PA: PMs que não receberam aumento salarial interditam a BR-316

Aumento será dado aos policiais graduados e não contempla os praças.
Manifestantes interditam parcialmente a rodovia na noite desta quinta, 3.

Do G1 PA

 
Policiais militares que não foram contemplados com o plano de reajuste salarial aprovado pela Assembleia Legislativa na última segunda-feira (31) protestam nesta quinta-feira (3) em frente ao 6º Batalhão da PM, localizado no quilômetro 7 da rodovia BR-316. A via está parcialmente interditada, no sentido Belém/ Ananindeua. O plano prevê que os oficiais PM e BM recebam reajuste em torno de 11% em 2014. No entanto, o aumento de salário contempla apenas os policiais graduados, e deixa de fora os praças: soldados, cabos e sargentos.

De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Pará, cabo Xavier, 2 mil pessoas integram o protesto. "Queremos demonstrar a nossa indignação. Somos nós que estamos nas ruas, arriscando nossas vidas no combate à criminalidade", declarou o cabo, que desmente a possibilidade de greve. "Pelo regimento militar, não podemos grevar, somos proibidos. O protesto é uma forma de pressionar para que a medida seja revista".

Segundo o major Leno Carmo, assessor da PM, cerca de 60 pessoas partipam do protesto. Medidas legais já estão sendo estudadas para coibir a atitude dos PMs. "Estamos tomando as medidas legais cabíveis. A Corregedoria da PM já está no caso. Esse processo está em apuração, sendo avaliado, para saber que medidas serão tomadas", frisou Carmo. "O importante é garantir o policiamento nas ruas e isso está acontecendo. Em paralelo, conseguir que seja realizada a desobstrução da via", completou.

O projeto de reajuste
 
O Projeto de Lei 34/2014, que dispõe sobre a política de remuneração dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Pará, encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado pelas comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, em reunião conjunta realizada na última segunda-feira (31). A matéria ainda vai ao plenário para votação esta semana.

Uma proposta de uma emenda para a inclusão dos praças no mesmo projeto foi considerada inconstitucional e rejeitada pelas comissões.
A secretária de Administração do Pará, Alice Viana, declarou que os avanços na política de remuneração dos praças e na dos oficiais têm dois momentos distintos. No primeiro momento, foram contemplados os soldados, cabos e sargentos das duas corporações, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. “Com os praças, o governo negociou em 2011 e 2012 e tem cumprido o termo de compromisso assumido com as entidades representativas da categoria”, argumentou Alice.

Copa 2014: Funcionário público terá expediente reduzido em dia de jogo do Brasil

Mariana Branco - Agência Brasil


 
O expediente da administração pública federal funcionará com jornada reduzida nos dias de jogos da Copa do Mundo disputados pela seleção brasileira. Os funcionários serão dispensados a partir das 12h30 e posteriormente deverão compensar as horas não trabalhadas.

A compensação será combinada pelos trabalhadores com suas chefias diretas. Nos dias de jogos sem a participação da seleção brasileira, haverá expediente normal de trabalho. A administração pública federal é composta de órgãos públicos, autarquias e fundações vinculadas à União.

As informações foram divulgadas hoje (3) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio de nota. Segundo a assessoria de comunicação do ministério, deve ser mantido o contingente de trabalhadores previsto em lei no caso de serviços essenciais, como nas áreas de saúde e segurança pública. A Copa do Mundo será disputada de 12 de junho a 13 de julho, no Brasil.

 

AL: Assembleia Legislativa aprova Plano de Carreiras da Polícia Civil

Após ser lido na hora do expediente no dia de ontem, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 2, projeto de lei, que altera a Lei Estadual n.º 6.276/01, que dispõe sobre as carreiras de agentes de polícia e escrivão de polícia civil das partes permanente e especial.

O projeto fixa o subsídio dos policiais civis em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, periculosidade, insalubridade, hora extra, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de função de confiança e gratificação do interior, o adicional noturno e as de caráter indenizatório.

A aprovação do projeto só foi possível graças a um requerimento de urgência, com dispensa de publicação, assinado pelos líderes partidários. Com isso, os pareceres das comissões de Justiça, Orçamento e Administração da Casa foram votados no plenário e em seguida, o projeto foi aprovado por todos os deputados presentes.

Durante a discussão do projeto, todos os deputados que usaram a palavra ressaltaram a luta da categoria dos policiais civis e o papel importante da Assembleia Legislativa em aprovar com celeridade um projeto que chegou a Casa há apenas 24 horas.

O primeiro a falar foi o deputado Ronaldo Medeiros (PT) destacando que o projeto ainda não contempla tudo aquilo que os policiais civis merecem, porém reconheceu que trata de um avanço. Em seguida, o deputado Judson Cabral (PT) que falou da luta da categoria que, em sua opinião, vinha sendo discriminada, já que a diferença entre os salários dos agentes com os delegados ainda é muito grande.

O deputado Antônio Albuquerque (PRTB) foi o terceiro parlamentar a se manifestar sobre o assunto. Ele falou que a Assembleia Legislativa sempre esteve ao lado da sociedade alagoana e lembrou que a Casa sempre votou todos os projetos de interesses das diversas categorias do setor público. Já o deputado João Henrique Caldas (Solidariedade) falou da importância do projeto para os policiais civis e disse que trata de uma reivindicação justa a uma categoria que presta grande serviço a sociedade.

O quinto parlamentar a se manifestar foi Jeferson Morais (DEM) que saldou todos os policiais civis pela aprovação do projeto e lembrou de todas as luta da categoria durante esse período e o distanciamento dos salários entre os agentes e os delegados. O deputado Isnaldo Bulhões (PDT) disse que como alagoano se sente feliz em votar o projeto e parabenizou a classe pela luta por melhores salários.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Edival Gaia (PSDB), associou-se a palavra de seus pares e parabenizou a classe dos policiais civis pela luta. O deputado Dudu Holanda (PSD), também parabenizou os policiais e lembrou a importância da Assembleia Legislativa na luta da categoria.

Por fim, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Toledo (PSDB), parabenizou toda a categoria dos policiais civis, lembrou a importância da Assembleia para a aprovação do projeto e falou dos relevantes serviços prestados pelos policiais no Estado de Alagoas. Na mesma linha, também usaram a tribuna para saldar os policias, os deputado Inácio Loiola e Gilvan Barros, ambos do PSDB.
 
por Roberto Lopes

“Policial está desmotivado”, diz deputado Major Araújo

Diário da Manhã
Maria Planalto
 
O relatório estatístico da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP) aponta que, no mês de janeiro de 2014, em Goiânia, ocorreram 15.778 abordagens policiais. Já no mês de fevereiro o número caiu para 12.583. Houve quedas também em operações policiais, 1.940 em janeiro e apenas 1.005 em fevereiro. E os números decrescentes tendem a não parar com o início da Operação Tartaruga dos policiais e bombeiros militares no Estado de Goiás, que formalmente começou no sábado, 28, segundo o deputado estadual, líder do PRP, Major Araújo. A operação já havia iniciado parcialmente antes.

Em entrevista ao Diário da Manhã, Major Araújo explica que a desmotivação profissional e a quebra da isonomia salarial são os principais fatores para a operação. “Se quiser ter um profissional produzindo tem que ter um bom salário, diálogo e condição de trabalho”, afirma. Ele acrescenta, “a Operação Tartaruga é uma forma de protestar, manifestar essa insatisfação do militar. É para tirar o pé do acelerador.”

No manual de instruções da operação que está sendo espalhado por todo o Estado, o rosto de um policial pintado de palhaço convida a todos da PM para enfrentar o medo e participar. “O militar é muito medroso. Ele tem medo de aderir, de ir a reuniões marcadas por lideranças. Mas sabemos também que eles estão muito ameaçados, o regulamento é muito rígido e muito subjetivo também. Uma ida a uma reunião, por exemplo, pode ser interpretada como uma afronta ao comando”, declara Araújo. Ele ainda denuncia que os policiais militares que participam são perseguidos, sendo usado o regulamento como forma de punição.

Apesar das perseguições citadas pelo deputado, ele afirma que há uma grande adesão dos policiais quanto à operação. Goiânia é a cidade com maior número de PMs participando, mas também está participando cidades como Rio Verde, Luziânia, Valparaíso, Quirinópolis e Niquelândia.

Ainda conforme o deputado, a operação é o “pontapé” para a greve militar em Goiás. “Estamos conversando com os militares de forma mais discreta, porque se você marca uma reunião militar, geralmente ocorre uma atitude de repressão do comando. Então para evitar que isso ocorra, estamos fazendo a movimentação por WhatSapp, por e-mail e por telefone. A greve pode acontecer a qualquer momento”, ressalta.

Professora de Código Penal Militar e doutora em Direito, Ester Kosovski aponta que greves e paralisações são consideradas ilegais pela esfera militar. “Em uma democracia, a greve é facultada e nem sempre ilegal. Mas funcionários públicos e militares respondem a regimes diferenciados devido às imposições de suas funções. Os militares, assim como bombeiros, respondem ao Código Penal Militar, em que estão passíveis a outros crimes, além dos que o civil comete e que estão previstos no Código Penal”, explica ela.

Mesmo sendo considerado ilegal, o deputado Major Araújo informa que, de acordo com os militares, se o projeto da Polícia Civil – reajuste salarial dos de 4.863 servidores da PC –, que estará no plenário da Assembleia Legislativa, hoje, for aprovado haverá greve. “O projeto já foi aprovado na Comissão Mista e agora passará por duas aprovações no plenário, aprovando lá (Assembleia Lesgilativa) é fatal que deve ocorrer uma greve. Eles vão ganhar 56% a mais do que um militar”, aponta. Apesar de votar a favor do projeto da Polícia Civil, Araújo explica que o fato de valorizar só a PC é que trouxe o descontentamento da PM.

COMANDO
“Eu comparo a PM como um barco a deriva. O comando não tem nenhuma política definida e não apresentou no primeiro ano”, analisa o deputado. Ele afirma que não foram tomadas providências com problemas internos que ocorrem desde o comando anterior.

Atendimento da base aliada com interesses políticos é outro ponto levantado por Araújo, “esses ele faz muito bem, mas os de interesse da sociedade não.” Ainda de acordo com ele, é preciso haver mudança para que a atual situação de criminalidade em Goiânia seja revertida. “O meu sonho é um comandante que chegue e fale ‘eu vou intensificar o policiamento’, no lugar onde o crime está ocorrendo mais, e isso não existe”, acrescenta.

Negado pedido em ação sobre aposentadoria especial de juízes

Quanto à caracterização da magistratura como atividade de risco, o ministro Luís Roberto Barroso também se apoiou em pronunciamento do CNJ, neste caso em pedido de providências.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado na Ação Originária (AO) 1800, em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteia o direito da categoria por ela representada à aposentadoria especial prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal (CF), sob o argumento de que o exercício da magistratura configura atividade de risco.
Nesse sentido, a entidade pede que os juízes recebam aposentadoria nos termos previstos pelos artigos 74 a 77 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – Loman), e não de acordo com o disposto no artigo 40, caput, da CF. Este dispositivo, introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, estabelece regra geral para a aposentadoria de todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

A Ajufe pede, ainda, que a União seja condenada a revisar os benefícios já concedidos em desacordo com a Loman e a restituir eventuais diferenças retroativas devidas “pela concessão de benefício previdenciário de forma prejudicial aos juízes federais”.

Decisão
Ao indeferir o pedido de antecipação de tutela, o ministro Roberto Barroso reportou-se a informações prestadas pela União e à orientação adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conselho assentou que, com a entrada em vigor da EC 20/98, o sistema de aposentadoria da magistratura passou a submeter-se às mesmas regras direcionadas a todos os servidores públicos detentores de cargo efetivo, contidas no artigo 40 da Constituição.

Ainda segundo a orientação do CNJ – mencionada também pela União como parâmetro a ser seguido no caso dos juízes –, o artigo 93, inciso VI, da CF “é de aplicabilidade plena e imediata”.

Risco
Quanto à caracterização da magistratura como atividade de risco, o ministro Luís Roberto Barroso também se apoiou em pronunciamento do CNJ, neste caso em pedido de providências. Embora reconhecendo que, por vezes, juízes enfrentam situações de perigo, sobretudo na área criminal, o conselho ponderou que “o risco não pode ser tido como condição inerente ao exercício da magistratura”. Isso porque “há magistrados que desenvolvem toda a carreira em áreas de competência de pouco ou nenhum perigo”.


 Assim, segundo o CNJ, “não parece correto afirmar categoricamente que todos os magistrados exercem atividade de risco, sendo este um requisito necessário à aposentadoria especial de que cuida o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição”. “Dessa forma, considero ausente a plausibilidade necessária à antecipação da tutela”, concluiu o ministro Barroso. 

http://www.tudorondonia.com/noticias/negado-pedido-em-acao-sobre-aposentadoria-especial-de-juizes-,43642.shtml 

Advogados comprovam que aumento no salário de agentes da Polícia Federal só pode ser feito por lei específica





Demonstrada validade de controle de frequência eletrônica para servidores da Polícia Federal



O aumento na remuneração de funcionários públicos do Poder Executivo só pode ser feito por meio de lei específica de iniciativa da Presidenta da República. Esse foi o posicionamento usado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir, na Justiça, o reajuste indevido do salário de agente Polícia Federal utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no percentual de 21,72% (referente a março de 2010).

Um policial federal conseguiu uma liminar na primeira estância garantido que fosse incluído em sua folha de ponto o aumento do salário e o direito de que a revisão mensal do salário fosse realizada levando em consideração o INPC. O pedido se estendia ao pagamento de férias, 13º salário e a diferença salarial dos anos anteriores.

A Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) recorreu da decisão alegando que, de acordo com a Lei nº 9.494/97, a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União só poderá ser executada após decisão definitiva sobre o caso (trânsito em julgado). Dessa forma, os advogados apontaram que é expressamente vedada a permissão antecipada do pagamento dos valores.

Os advogados destacaram que a liminar combatida contraria a determinação constitucional de separação dos Poderes. Além disso, a Procuradoria destacou que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento de servidores públicos.
O caso foi acompanhado pela 4ª Vara Federal de Niterói que concordou com o pedido da AGU de suspender decisão anterior e determinou que os efeitos da decisão concedida ao policial federal sejam suspensos até a apreciação da oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A PRU2 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Agravo de Instrumento 0001630-65.2013.4.02.5102 – 4ª Vara Federal de Niterói/RJ.
Fonte: AGU
 

SE: Governo negocia com delegados e impede greve

Victor Ribeiro/ASN:
Após aceno do governo para criação de uma comissão de negociação para mudanças na carreira dos policiais civis, os delegados decidiram, nesta segunda-feira (31) suspender o indicativo de greve da categoria; segundo o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe, Kássio Viana, a categoria continuará mobilizada, mas não paralisará atividades; de acordo com o secretário João Gama, a meta do Governo é fazer com os policiais civis o que foi feito, por exemplo com o Plano de Cargos e Salários que beneficia o conjunto dos servidores


247 - Após abrir um canal de negociação com o governo, os delegados de Polícia Civil decidiram, na noite desta segunda-feira (31) suspender o indicativo de greve da categoria. A categoria aprovou a proposta do governo do estado de criar uma comissão que estudará mudanças em todas as carreiras policiais civis e agentes prisionais. Segundo o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Sergipe (Adepol), Kássio Viana, a categoria continuará mobilizada, mas não entrará em greve. “Suspendemos o indicativo de greve porque o governo criou uma comissão para discutir a progressão automática de nossa carreira e algumas mudanças em outras leis. Foi criada uma comissão que terá 70 dias par conduzir os trabalhos e apresentar em encaminhamentos”, disse.

De acordo com o secretário João Gama, a meta do Governo é fazer com os policiais civis o que foi feito, por exemplo com o Plano de Cargos e Salários que beneficia o conjunto dos servidores. "Queremos realizar uma mudança mais profunda e significativa abrangendo todas as carreiras policiais civis e agentes prisionais. Para isso, vamos criar uma comissão paritária, com representantes de todos os sindicatos e secretarias de Estado envolvidas, que se reunirá a partir da próxima semana. Daí elaboraremos um projeto de lei para ser encaminhado à Assembleia Legislativa", explicou o secretário.

 Abaixo matéria da ASN sobre a reunião:
Governo acena com proposta ampla para reestruturar carreira policial civil
Na tarde desta segunda-feira, 31, o governador Jackson Barreto coordenou uma nova reunião com os representantes da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol), onde o Governo buscou expor a necessidade de se discutir, além das pautas específicas da categoria, uma proposta mais abrangente para propor a reestruturação de toda a carreira policial, incluindo delegados, escrivães e agentes.

De acordo com o governador, a administração tem o foco de buscar ampliar o efeito de suas ações sobre todos os servidores da carreira policial. "Como deixamos claro em todos os momentos, não tomamos decisões focando apenas em uma categoria. Vamos buscar a construção de uma nova situação em toda a carreira", disse o governador, assim que delegou a função de expor a proposta ao secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, João Augusto Gama.

Plano
De acordo com o secretário João Gama, a meta do Governo é fazer o que foi feito, por exemplo com o Plano de Cargos e Salários que beneficia o conjunto dos servidores. "Queremos realizar uma mudança mais profunda e significativa abrangendo todas as carreiras policiais civis e agentes prisionais. Para isso, vamos criar uma comissão paritária, com representantes de todos os sindicatos e secretarias de Estado envolvidas, que se reunirá a partir da próxima semana. Daí elaboraremos um projeto de lei para ser encaminhado à Assembleia Legislativa", explicou o secretário.

A proposta, de acordo com o presidente da Adepol, delegado Kássio Viana, será apresentada para apreciação da categoria em reunião que ocorre ainda na tarde desta segunda-feira. "O governo propôs a formação dessa comissão com representantes das categorias de delegados, agentes e escrivães, que abordará os nossos pleitos, incluindo a promoção automática, fazendo a reestruturação da carreira da Polícia Civil. Isso faz parte do processo de negociação e agora vamos apresentar essa nova iniciativa para deliberação da categoria", afirmou o presidente.

Participaram da reunião os integrantes da diretoria da Adepol e os secretários da Segurança Pública, João Eloy; o secretário adjunto, João Batista; a superintendente da Polícia Civil, Katarina Feitosa; o procurador Geral do Estado, Márcio Leite de Rezende; o secretário chefe da Casa Civil, José Sobral; e o secretário de Estado de Governo, Benedito de Figueiredo.