MS: Delegado afirmou estar cansado de ver bandidos acusando policiais e sendo condenados em regime aberto ou semi-aberto

  
Irritado com a benevolência de leis que “beneficiam bandidos” o delegado de polícia titular de Costa Rica/MS, Cleverson Alves dos Santos postou um desabafo em sua pagina no Facebook na última terça-feira (26). O policial se mostra irritadíssimo com a guarida que marginais recebem de autoridades que determinam a instauração de procedimentos para apurar a conduta de policiais. Por outro lado se diz cansado de ver policiais sendo tratados como se fossem os marginais. 
 
O delegado se diz “cansado de um monte de burocrata que parece que vive no mundo da lua”. Ele emenda falando de condenações em regime aberto ou semi-aberto quando na cidade não há uma casa de albergado ou uma colônia agrícola ou industrial. 
 
Leia a integra do Post: 
 
“Para a polícia conseguir levar à frente um procedimento contra um bandido é preciso um caminhão de provas. Agora basta um vagabundo abrir a boca e dizer que "apanhou" dos policiais que as autoridades já determinam a instauração de procedimento e pede-se celeridade e justiça. Tô cansado dessa porra...cansado de ver policiais sendo tratados como se eles fossem os marginais... cansado de fazer um monte de papel, realizar um monte de diligências e no final ver o vagabundo ser condenado a cumprir a pena no regime aberto ou semi-aberto, sendo que todo mundo sabe que não temos a porra de uma casa de albergado ou de uma colônia agrícola ou industrial...cansado de um monte de burocrata que parece que vive no mundo da lua e não ver a realidade em que estamos vivendo...cansado...cansado...cansado....”
 
 
O mesmo delegado postou em sua pagina nesta quarta-feira (27) a afirmação creditada ao o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Chapadão do Sul onde o magistrado diz: “Tenho vergonha de ser operador de direito criminal”.  
 
Leia a integra do Post:
 
“Tenho vergonha de ser operador de direito criminal”. Foi com esta frase que o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Chapadão do Sul, Dr. Anderson Royer, descreveu a impotência dos operadores do direito criminal na atualidade. Os burocratas estão dando as ordens e criando um sistema de impunidade. O Juiz é obrigado a condenar um criminoso, depois de um longo processo, trabalhoso e caro para o Estado, a cumprir pena num regime aberto e semi-aberto, sendo que tais estabelecimentos prisionais não existem. Mesmo quando iniciado no regime fechado, logo progridem para os regimes aberto e semi-aberto. Os criminosos estão tão cientes da impunidade que, quando vão para tais regimes, eles dizem: "já paguei minha pena". Onde vamos parar!!!!”
 

Governo da PB deve pagar R$ 5 mi em gratificações a policiais militares

O governo da Paraíba terá que pagar, em folha suplementar, R$ 5 milhões a policiais militares. O montante é relativo à gratificação de habilitação e a decisão sobre o pagamento, publicada nesta quinta-feira (28), é da ministra Cármem Lúcia, que negou reclamação do Governo da Paraíba
De acordo com a relatora, o processo já foi sentenciado pelo tribunal em novembro de 2013 e a "jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal não admite a utilização de reclamação como sucedâneo de recurso".
O procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, disse que só vai se pronunciar após a intimação. "Ainda não fui intimado. Me pronunciarei assim que for intimado". O governo alega na ação que o pagamento deveria ser feito por meio de precatórios e não em folha suplementar, para que não fossem descumpridos os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os pagamentos são relativos aos meses de  fevereiro a maio de 2004. O caso foi julgado em 5 de fevereiro de 2004 pela 2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou um mandado de segurança impetrado pela Caixa Beneficente dos Oficiais e Praças da Polícia Militar da Paraíba e o Clube dos Oficiais da Polícia Militar da Paraíba.

Após o trânsito em julgado da ação, o relator do processo, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, determinou que o Estado fizesse o pagamento das gratificações. O governo da Paraíba buscou suspender a decisão por meio de uma Reclamação no STF. A ministra afirmou que o recurso deve seguir rito próprio, que não a reclamação.

"Não há que se falar em ofensa aos limites de gastos com pessoal imposto pela Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), eis que neles não se inserem os valores decorrentes de decisão judicial, como ocorre na hipótese em apreço. Desse modo, deve a autoridade coatora promover o pagamento dos valores devidos aos impetrantes, relativos às parcelas vencidas desde a data da concessão (fevereiro de 2004) até o efetivo cumprimento (maio de 2004), por meio de inclusão em folha suplementar de pagamento", destaca a ministra Carmen Lúcia.

http://www.cbnfoz.com.br/editorial/brasil/paraiba/28082014-195371-governo-da-pb-deve-pagar-r-5-mi-em-gratificacoes-a-policiais-militares

BOM LIVRO PARA REFLETIR...

SUGESTÃO DE LEITURA

Chega de Excelências, senhores!

FAUSTO RODRIGUES DE LIMA


Numa verdadeira República, a qual o Brasil há de fundar, o único tratamento formal possível será o de "senhor", da nossa tradição popular

EM 13/6 , um juiz do Paraná desmarcou uma audiência porque um trabalhador rural compareceu ao fórum de chinelos, conduta considerada "incompatível com a dignidade do Poder Judiciário". Não muito antes, policiais do Distrito Federal fizeram requerimento para que fossem tratados por "Excelência", tal qual promotores e juízes. 

Há alguns meses, foi noticiado que outro juiz, este do Rio de Janeiro, entrou com uma ação judicial para obrigar o porteiro de seu condomínio residencial a tratar-lhe por "doutor". 


Tais fatos poderiam apenas soar como anedotas ridículas da necessidade humana de criar (e pertencer a) castas privilegiadas. No entanto, os palácios de mármore e vidro da Justiça, os altares erguidos nas salas de audiência para juízes e promotores e o tratamento "Excelentíssimo" dispensado às altas autoridades são resquícios diretos da mal resolvida proclamação da República brasileira, que manteve privilégios monárquicos aos detentores do poder. 


Com efeito, os nobres do Império compravam títulos nobiliárquicos a peso de ouro para que, na qualidade de barões e duques, pudessem se aproximar da majestade imperial e divina da família real. 


Com a extinção da monarquia, a tradição foi mantida por lei, impondo-se diferenciado tratamento aos "escolhidos", como se a respeitabilidade dos cargos públicos pudesse, numa república, ser medida pela "excelência" do pronome de tratamento. 


Os demais, que deveriam só ser cidadãos, mantiveram a única qualidade que sempre lhes coube: a de súditos (não poderia ser diferente, já que a proclamação não passou de um movimento da elite, sem nenhuma influência ou participação popular). Por isso, muitas Excelências exigem tratamento diferenciado também em sua vida privada, no estilo das famosas "carteiradas", sempre precedidas da intimidatória pergunta: "Você sabe com quem está falando?". 


É fato que a arrogância humana não seduz apenas os mandarins estatais. 


A seleta casta universitária e religiosa mantém igualmente a tradição monárquica das magnificências, santidades, eminências e reverências. Tem até o "Vossa Excelência Reverendíssima" (esse é o cara!). Somos, assim, uma República com espírito monárquico. 


As Excelências, para se diferenciarem dos mortais, ornam-se com imponentes becas e togas, cujo figurino é baseado nas majestáticas vestimentas reais do passado. Para comparecer à sua presença, o súdito deve se vestir convenientemente. Se não tiver dinheiro para isso, que coma brioches, como sugeriu a rainha Maria Antonieta aos esfomeados que não podiam comprar pão na França do século 18. 


Enquanto isso, barões sangram os cofres públicos impunemente. Caso flagrados, por acaso ou por alguma investigação corajosa, trata a Justiça de soltá-los imediatamente, pois pertencem ao mesmo clã nobre (não raro, magistrados da alta cúpula judiciária são nomeados pelo baronato). 


Os sapatos caros dos corruptos têm livre trânsito nos palácios judiciais, com seus advogados persuasivos (muitos deles são filhos dos próprios julgadores, garantindo-lhes uma promiscuidade hereditária), enquanto os chinelos dos trabalhadores honestos são barrados. Eles, os chinelos, são apenas súditos. O único estabelecimento estatal digno deles é a prisão, local em que proliferam. 


A tradição monárquica ainda está longe de sucumbir, pois é respaldada pelo estilo contemporâneo do liberal-consumismo, que valoriza as pessoas pelo que têm, e não pelo que são. 


Por isso, após quase 120 anos da proclamação da República, ainda é tão difícil perceber que o respeito devido às autoridades devia ser apenas conseqüência do equilíbrio e bom senso dos que exercem o poder; que as honrarias oficiais só servem para esconder os ineptos; que, quanto mais incompetente, mais se busca reconhecimentos artificiais etc. 



Numa verdadeira República, que o Brasil ainda há de um dia fundar, o único tratamento formal possível, desde o presidente da nação ao mais humilde trabalhador (ou desempregado), será o de "senhor", da nossa tradição popular. 


Os detentores do poder, em vez de ostentar títulos ridículos, terão o tratamento respeitoso de servidor público, que o são. E que sejam exonerados se não forem excelentes! 


Seus verdadeiros chefes, cidadãos com ou sem chinelos, legítimos financiadores de seus salários, terão a dignidade promovida com respeito e reverência, como determina o contrato firmado pela sociedade na Constituição da República. 


Abaixo as Excelências!

FAUSTO RODRIGUES DE LIMA , 36, é promotor de Justiça do Distrito Federal.





http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1607200708.htm

Vigilância espalhada: MP vai descentralizar o controle externo da atividade policial

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a descentralização das atribuições do controle externo da atividade policial. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária, e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Resolução CNMP 20/2007.

A medida possibilita que cada unidade do Ministério Público descentralize as atribuições do controle externo da atividade policial. O autor da proposta foi o conselheiro Cláudio Portela. O relator, o conselheiro Marcelo Ferra.

A Resolução CNMP 20/2007 disciplina, no âmbito do Ministério Público, a atividade do controle externo da atividade policial. Com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 3º, a redação ficou assim: “As atribuições de controle externo concentrado da atividade policial civil ou militar estaduais poderão ser cumuladas entre um órgão ministerial central, de coordenação geral, e diversos órgãos do ministeriais locais”.

Extensão territorial
 
A justificativa apresentada pelo conselheiro Portela foi que os promotores de Justiça que oficiam perante a Justiça Militar Estadual na sede das capitais, por razões de ordem estrutural e das distâncias que o separam da comarcas do interior, não reúnem condições para o efetivo exercício do controle externo da atividade policial nas unidades militares sediadas em cada estado. 


"A centralização do controle externo a uma determinada promotoria especializada seria inócua em face da extensão territorial”, argumentou. 

De acordo com Ferra, se a questão territorial de cada estado for levada em consideração, a centralização pode ser um fator prejudicial ao efetivo controle ministerial sobre a atividade policial. Ainda segundo ele, é necessário salientar que tal medida não interfere na competência dos órgãos centralizados, e respeita a autonomia da administração do Ministério Público, que poderá ou não adotá-la.

Ferra concorda, também, com o argumento de que o exercício do controle externo da atividade policial militar pelo promotor de Justiça a quem for designado o exercício não ofende o princípio do promotor natural, “por se tratar de ato meramente administrativo, não se confundindo com as atribuições prevista em lei e vinculadas a respectiva Promotoria de Justiça”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo 379/2014-61 (proposição)

http://www.conjur.com.br/2014-ago-08/mp-descentralizar-controle-externo-atividade-policial 

MP no conselho: Processo Administrativo contra policial relatado por promotor é nulo


A participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia é incompatível com o artigo 128, parágrafo 5º., inciso II, letra ‘‘d’’, da Constituição Federal. A visão é compartilhada por duas turmas do Supremo Tribunal Federal e adotada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A constatação fez a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituir o ato que cassou a aposentadoria de um policial civil na capital gaúcha. Em processo administrativo-disciplinar que contou com a participação de membro do MP, ele havia sido condenado no conselho por guardar maconha em casa.
Para o relator da Apelação, desembargador Eduardo Uhlein, o ato de cassação é totalmente nulo, porque o promotor de Justiça com assento no Conselho atuou como relator do PAD. E pior: foi o voto condutor pela condenação do autor. Para Uhlein, o prejuízo sofrido pela defesa do servidor é total, descabendo cogitar-se de eventual superação do que poderia ser mera nulidade relativa.

Com a decisão do colegiado, o autor terá restabelecida sua aposentadoria, com o pagamento dos proventos vencidos e vincendos, desde julho de 2010, agregada das correções legais aplicáveis. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 16 de julho.

O caso
O inspetor de polícia se insurgiu contra o ato da governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, que cassou a sua aposentadoria, como consequência da condenação num processo administrativo-disciplinar. Disse que o motivo da condenação (tráfico de drogas) foi diverso da acusação (consumo de drogas) e que a alteração da tipificação se deu apenas para superar a alegação de prescrição. A maconha apreendida na sua residência era, no seu dizer, "pra pegar vagabundo".

Alegou que foi inocentado criminalmente e que esta decisão deve influir na esfera administrativa, já que houve reconhecimento explícito da ausência de ilicitude na sua conduta. Também sustentou a incompetência/incapacidade do membro do Ministério Público para exercer a função de conselheiro no Conselho Superior de Polícia. Pelo conjunto da obra, afirmou que o PAD violou o devido processo legal.

Por fim, o autor pediu a antecipação de tutela para que fossem suspensos os efeitos do ato de cassação de sua aposentadoria e, ao final, a procedência da ação para restabelecimento de seus proventos, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central de Porto Alegre, negou a antecipação de tutela e citou o Estado. Em sua defesa, este alegou a regularidade do PAD, face à inexistência de discrepância entre a peça inicial e a decisão final. Apontou a impossibilidade de rediscussão do mérito dos fatos analisados no PAD, já que as instâncias administrativa e criminal são independentes.

A sentença
Na análise do mérito, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz se reportou à fundamentação que negou a liminar. "Examinando a motivação do Conselho Superior de Polícia, é forçoso concluir que são razoáveis os argumentos desenvolvidos para capitular o ilícito penal cometido como traficância, e não consumo. Aliás, em nenhum momento o autor admitiu ser consumidor", escreveu o juiz.

Para o julgador, o crime de consumo de entorpecentes por parte um policial — remunerado pelo Estado para combater o uso de drogas na sociedade — já violaria o inciso XXXVIII do artigo 81 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Lei Estadual 7.366/80), segundo o qual o profissional está impedido de: "praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para o exercício da função policia".
Por outro lado, destacou que o acusado se defende dos fatos e não da capitulação. No âmbito do Direito Administrativo-disciplinar não é diferente. Assim, verificando erro na capitulação, é possível a sua correção de ofício pelo julgador.

"No tocante à alegação de nulidade em razão da participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia, esta também vai afastada. O Tribunal de Justiça já reconheceu que essa participação é compatível com as funções atribuídas ao Ministério Público", escreveu. Agora, no próprio TJ, a sentença foi reformada.

Clique aqui para ler o acórdão.
 
 

Pedantismo do tratamento: 'Vossa Excelência' para delegado de polícia ainda gera controvérsia


Há mais de um ano, delegados de polícia estão às voltas com um problema da mais alta relevância para a segurança pública, cuja solução deve repercutir nos alarmantes índices de violência e criminalidade no Brasil. Trata-se do dilema sobre o pronome de tratamento a ser empregado aos nobres ocupantes do cargo: Vossa Senhoria ou Vossa Excelência?

Até o advento da Lei 12.830, em 20 de junho de 2013, que dispôs sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, o emprego do Vossa Senhoria era pacífico, de acordo com tradicionais gramáticas da Língua Portuguesa e manuais oficiais de redação.

Em obediência à tradição secular, o tratamento de Vossa Excelência era reservado ao rol de altas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como presidente da República, ministros, governadores de Estado, prefeitos, parlamentares e juízes, dentre outras.

Para as demais autoridades e para particulares, o Manual da Presidência da República, editado em 1991, com o objetivo de uniformizar e simplificar as normas de redação de atos e comunicações oficiais, ainda recomenda o uso de Vossa Senhoria.
A celeuma foi criada pelo artigo 3º da apelidada “lei das excelências”, ao estabelecer que ao cargo de delegado de polícia — privativo de bacharel em Direito — deve ser dispensado o mesmo “tratamento protocolar” recebido por magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público e advogados.

Delegados comemoraram a norma como antigo anseio da categoria, tal qual o status de “carreira jurídica”, conferido pela nova lei, embora não se sabe o que isso representa, de fato, para o interesse público e melhoria da atividade policial, além de perspectivas de ganhos salariais e corporativistas. Para muitos, a lei veio satisfazer vaidades herdadas do período monárquico, além de auto-afirmação de poder hierárquico e salamaleques típicos do chamado “meio jurídico”.

O busílis da questão é se o dito “mesmo tratamento protocolar” conferido aos delegados também incluiu o almejado tratamento de Vossa Excelência. Pretendeu o legislador se reportar à forma gramatical de tratamento ou, justamente por incluir o advogado, se referiu a outras prerrogativas de titulares de cargos das ditas “carreiras jurídicas”, tais como ser recebido pelo magistrado independentemente de horário previamente marcado?

A Lei Orgânica do Ministério Público previu para promotores de Justiça e procuradores da República a prerrogativa de receber o “mesmo tratamento jurídico e protocolar” dispensado aos juízes. A lei complementar que organizou a Defensoria Pública garantiu aos seus membros o “mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça”.

Já a lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia assegurou, dentre outros, o direito de “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição”.

Nas prerrogativas do advogado, não foi incluído o tal “tratamento protocolar”, embora este profissional seja “indispensável à administração da justiça”, de acordo com o seu estatuto e o capítulo da Constituição Federal, que trata das funções essenciais à justiça, além da Advocacia: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Ao que se sabe, não foi conferido o tratamento aos advogados, sem qualquer demérito ao seu mister, de inegável dignidade e excelência. Alçados à condição de “juristas”, por enquanto, os delegados de polícia — como os demais profissionais da segurança pública — continuam contemplados, por óbvio, no capítulo do texto constitucional que trata justamente da “segurança pública”.

Talvez para decepção de delegados, a menção ao advogados tornou ambígua a interpretação. Se o tratamento protocolar garantido a eles se equipara ao dispensado ao advogado, que não é Vossa Excelência, a dúvida quanto ao uso do pronome de tratamento dos delegados tende a persistir até que o atuante lobby de suas entidades classistas consiga a alteração de gramáticas e manuais de redação. Para lembrar o provérbio, “não se presumem na lei palavras inúteis” (verba cum effectu sunt accipienda, na expressão em latim, tão cara às suas excelências, os juristas).

Toda essa controvérsia não passaria de caprichos pessoais, filigranas jurídicas ou questões semânticas, não fosse o empenho com que delegados de polícia têm tentado impor o tratamento de Vossa Excelência, inclusive para servidores de outros órgãos.
Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais estão enviando ofícios aos comandantes de unidades da Polícia Militar, para exigir o tratamento de excelência.

O assunto também virou tema de congresso nacional de delegados da PF, que aconteceu em abril, em Vitória, cujos objetivos anunciados eram abordar os desafios da Polícia Federal no enfrentamento do crime organizado e apresentar propostas de melhoria da segurança pública para a sociedade brasileira. Em Brasília, dezenas de alunos do último curso de formação profissional na Academia Nacional de Polícia, se viram obrigados a refazer requerimentos destinados ao diretor-delegado, no padrão Vossa Excelência.

Há poucos dias, a Corregedoria Regional da Polícia Federal em Minas Gerais indicou que vai considerar infração disciplinar a conduta de policiais que persistirem no uso “equivocado” do pronome de tratamento Vossa Senhoria, em documentos internos endereçados a delegados, por suposto descumprimento de norma.

Nas comunicações oficiais entre seus pares, com raras exceções, Vossa Excelência tornou-se regra de tratamento, para delegados da PF e das polícias civis. Assim como, mesmo antes da lei, o vocativo “doutor”, independente de título acadêmico, já era tratamento usual e quase obrigatório em algumas repartições, sob pena de o interlocutor se passar como desrespeitoso.

Enquanto Vossas Senhorias e/ou Vossas Excelências discutem a forma de tratamento, a população sofre os efeitos do aumento da criminalidade e da impunidade. O Mapa da Violência 2014 revelou que mais de 56 mil pessoas foram assassinadas no Brasil, em 2012 (média de 154 por dia). Estudos também mostram que, em média, menos de 15% dos casos de homicídios são elucidados.

Quanto a crimes menos graves, como furtos e roubos, a maioria nem chega a ser investigada, revelando a falência generalizada dos órgãos policiais e do nosso modelo de persecução criminal, como mostrou recente reportagem Baixo número de inquéritos mostra o “colapso” de órgãos de segurança, publicada na revista Consultor Jurídico.

O livro Um País sem excelências e mordomias (Geração Editorial, 2014), da jornalista brasileira Claudia Wallin, radicada na Suécia, lançado em junho, deveria ser leitura obrigatória para delegados, juízes, detentores de cargos políticos e todas as autoridades públicas. Em especial, aquelas que enxergam mais valor no pedantismo do tratamento protocolar arcaico que à competência, eficiência e dignidade que conferem (ou não) a verdadeira excelência a cargos públicos.

Só assim, em vez de ostentar “títulos ridículos”, os detentores do poder terão o tratamento respeitoso de servidor público que merecem, como assinalou Fausto Rodrigues de Lima, promotor de Justiça do Distrito Federal, no artigo Chega de Excelências, senhores!, publicado em 2007, ainda atualíssimo.

http://www.conjur.com.br/2014-ago-13/josias-fernandes-vossa-excelencia-delegado-gera-controversias 

Policiais federais desmentem Dilma e revelam interferência do governo no combate à corrupção.

Imagem: Reprodução / TV Globo 
 
Na entrevista que concedeu ao “Jornal Nacional”, realizada na noite desta segunda-feira (18) na biblioteca do Palácio da Alvorada, a presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff, ao responder pergunta sobre o excesso de corrupção nas administrações do PT, disse que seu governo foi o que mais estruturou os mecanismos de combate à corrupção, citando a Polícia Federal como órgão que, segundo ela, teria elevado o combate às irregularidades e maus feitos. “A Polícia Federal, no meu governo e no do presidente Lula, ganhou imensa autonomia, para investigar, para descobrir, para prender”, disse a presidente ao responder questionamento do âncora William Bonner.
 
A afirmação da presidente/candidata sobre o investimento na Polícia Federal é desmentida tanto por uma pesquisa recente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) como em uma campanha salarial dos funcionários do órgão. A pesquisa divulgada realizada pela Fenapef aponta que a ingerência política e o enfraquecimento da Polícia Federal – por ação ou omissão dos governos do PT – são as principais causas do recuo nas investigações de impacto contra a corrupção. Coletada num universo de 1.732 servidores da PF, a pesquisa mostra que 89,37% afirmam que há controle político da instituição, 75,28% dizem ter presenciado ou ouvido algum relato de interferência político e – o mais alarmante – 94,34% acreditam que o enfraquecimento do órgão, proposital, é uma espécie de “castigo” pelo fato de investigações anteriores terem chegado a personagens que gravitam em torno do poder.
 
A mesma Fenapef divulgou propaganda com inserções de rádio e televisão em que critica o que eles chamam de boicote do governo federal aos cargos de agente, escrivão e papiloscopista da Polícia Federal. Vejam o que diz a campanha dos funcionários da PF: “Pedimos apoio da sociedade contra o sucateamento da Polícia Federal promovido pelo governo Dilma: o cenário de queda dos investimentos, congelamento salarial, assédio moral, interferência política, péssimas condições de trabalho e índices alarmantes de suicídios. Apesar do descaso do governo, continuaremos a lutar contra a corrupção e pela segurança da sociedade brasileira”. Não é, portanto, um cenário de estímulo à Polícia Federal, como afirmou Dilma na entrevista à TV Globo.
 
 
Site do Álvaro Dias

Polícia Civil restringe apresentações de presos

Nova regra determina que suspeito decidirá se concederá entrevista coletiva


ESTUPRADOR
Divulgação. Casos de estupros cometidos por Pedro Meyer vieram à tona após apresentação à imprensa 
 
 
A Polícia Civil de Minas Gerais vai tornar mais restrita as apresentações de presos à imprensa. De acordo com uma nova regra da corporação, apenas suspeitos de crimes que concordarem em serem levados para as entrevistas coletivas poderão ter a imagem divulgada. Se, por um lado, a medida é comemorada por proteger os direitos constitucionais à intimidade e à imagem, por outro, há juristas que alertam para prejuízos à obrigação da polícia de dar respostas à sociedade. A medida ainda obstrui o dever de informar da imprensa.


A portaria já circula internamente, mas ainda não foi publicada, segundo a assessoria da Polícia Civil. Com ela, o detento só será apresentado à imprensa se assinar um documento aceitando a situação, com o reconhecimento de duas testemunhas. Atualmente, a apresentação dos detentos é decidida pelo delegado responsável, e só há impedimentos se o suspeito conseguir na Justiça o direito de não ser apresentado.


Análise. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG), Willian Santos, afirma que a norma vem referendar o que já é previsto em lei. “Essa medida já deveria estar em vigor, pois está apenas cumprindo o que diz a legislação brasileira, que é a garantia ao direito à imagem. Quando há a apresentação de um suspeito, essa garantia está sendo quebrada. Conheço muitos casos em que a pessoa é apresentada e depois é absolvida pela Justiça”, avaliou Santos.


O professor de direito constitucional da Escola Paulista de Direito, João Antônio Wiegerinck, afirma que, em algumas situações, o direito da imprensa de informar está acima do direito à intimidade. “Em casos em que a pessoa foi presa em flagrante, ou que há provas cabais da participação do suspeito, é um dever da imprensa informar o cidadão e é um dever da polícia de dar respostas à sociedade”.


Wiegerinck também destacou a importância da divulgação da imagem de um suspeito que possa ser reconhecido por outras vítimas. “Por exemplo, no caso do médico Roger Abdelmassih, que estuprava pacientes, é essencial que sua imagem e nome sejam divulgados para que outras mulheres abusadas se sintam encorajadas a denunciar”. Foragido desde 2011, Abdelmassih foi preso nesta terça no Paraguai. 
Resposta

Silêncio. Procurada nesta terça, a Polícia Civil não se pronunciou sobre a mudança na regra. No Sindicato dos Policiais Civis de Minas, ninguém foi encontrado para comentar o assunto.
Estado já foi processado por apresentação
Indenização. As apresentações feitas pela Polícia Civil já geraram ações contra o Estado, com pedidos de indenização por danos morais. Em alguns casos, o governo estadual perdeu e foi condenado a pagar indenização ao preso.


Prejuízo. Em um dos casos, o suspeito conseguiu indenização de R$ 15 mil reais. Na ação, que foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os desembargadores entenderam que houve prejuízo ao preso.

Confundido. O homem estava detido por apropriação indébita, e foi apresentado junto com traficantes e homicidas. Sua imagem foi divulgada em emissoras de TV.

Desalojado. Uma das razões para a decisão do TJMG conceder a indenização é que o suspeito foi obrigado a se mudar. Após conseguir liberdade provisória, a dona do imóvel em que ele morava de aluguel encerrou o contrato de locação imediatamente. O suspeito também alegou que perdeu
o emprego por causa da divulgação das suas imagens.
Prática trouxe crimes à tona

A apresentação à imprensa do ex-bancário Pedro Meyer, acusado de diversos estupros na região Nordeste da capital, foi decisiva para que outras vítimas prestassem queixa. Ele foi preso em 2012, após ser reconhecido por uma mulher que havia sido estuprada por ele em 1997.

Após a divulgação do caso na imprensa, outras 16 vítimas reconheceram Meyer e o denunciaram. O caso ajudou, inclusive, a inocentar o porteiro Paulo Antônio da Silva, que estava preso pelos mesmos crimes há anos.

http://www.otempo.com.br/cidades/pol%C3%ADcia-civil-restringe-apresenta%C3%A7%C3%B5es-de-presos-1.902459 

Policial rodoviário federal deve receber indenização por férias adquiridas antes de ser demitido

O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação da União em indenizar policial rodoviário federal demitido em 2001. Ele não teria usufruído o direito às férias conquistado em 2000.

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, “o direito de férias é garantido constitucionalmente e compreende tanto a concessão de descanso como também o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pela qual deve a administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito ainda que em razão de sua demissão”.

A União alegava que apenas o servidor exonerado, e não o demitido, teria direito a essa indenização. O mesmo raciocínio seria aplicado na Justiça do Trabalho, em relação ao empregado demitido por justa causa.

“O que não se permite na Justiça Laboral é o recebimento de férias proporcionais quando o empregado for dispensado por justa causa, benefício que também não foi concedido ao autor”, esclareceu a relatora.

Segundo ela, a norma citada pela União “garante o pagamento das férias não gozadas ao servidor exonerado, vale dizer, àquele que teve seu vínculo rompido com o Poder Público sem a imposição de penalidade, não mencionando o servidor demitido”.

Policial ferido em folga tem direito a indenização da Cosesp

A Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (Cosesp) foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização no valor de R$ 100 mil a um policial ferido em ação, o que causou sua incapacidade total e definitiva.

O homem, que estava de folga, foi atingido por um tiro na cabeça ao tentar evitar um roubo em um supermercado na zona norte da capital. O ferimento causou lesões graves que geraram sua incapacidade.

A Cosesp rejeitou o pedido de pagamento do seguro sob o argumento de que a apólice tinha cobertura apenas a policiais que se encontram no efetivo exercício de suas funções, em cumprimento a escala de serviço.

No entanto, de acordo com os desembargadores da 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP o entendimento jurisprudencial é de que, para ter direito a indenização, basta que o sinistro tenha ocorrido em decorrência da função.

“Ficou claro que o policial militar, embora em trajes civis e no seu horário de folga, portando arma de fogo da corporação, ao perceber a ocorrência de um roubo, tentou evitá-lo, no exercício do poder de polícia, vindo a ser ferido de forma gravíssima. Sua ação, portanto, foi praticada na tentativa de recompor a ordem pública ameaçada. É importante frisar que o policial, independentemente de estar em escala de efetivo serviço, tem o dever de ofício de agir em situações de flagrante delito a fim de proteger a coletividade”, afirmou o juiz Edgard Rosa, relator do recurso.

Também participaram do julgamento os desembargadores Orlando Pistoresi e Lino Machado. A votação foi unânime.

http://experidiao.blogspot.com.br/2011/06/policial-ferido-em-folga-tem-direito.html 

JUSTIÇA CONDENA ESTADO DO RN A PAGAR INDENIZAÇÃO A POLICIAL MILITAR DO 6º BPM POR DANOS MORAIS

 

A justiça de Caicó através do Juiz André Melo Gomes Pereira proferiu sentença condenatória contra o Estado do Rio Grande do Norte no ultimo dia 12/11/2013 para este pagar a título de indenização por dano moral, o montante de R$ 10.000,00 ao Policial Militar Radmak Caetano tinha como lotação o 6º Batalhão da Policia Militar quando o processo foi iniciado na vara cível da comarca de Caicó no ano de 2009.

O valor a ser pago pelo Estado do RN ao Policial Militar deverá ser acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, desde o evento danoso, ou seja, desde a data em que o Policial Militar em questão foi revido de suas funções no serviço normal de ostensividade na rua e foi colocado na “guarda” do 6º BPM. Na mesma decisão Dr André Melo determinou a extinção do processo que era movido pelo Policial Radmak contra o Major Cícero Francisco Cardoso.

O processo em questão estava sendo movido contra o Major Cardoso e contra o Estado do Rio Grande do Norte pela acusação apresentada pelo Soldado PM Caetano sob alegação de que estava sendo perseguido pelo oficial citado devido ao descumprimento de uma ordem durante o trabalho em que o soldado exercia na Rádio Patrulha em uma ocorrência na zona oeste da cidade de Caicó.

Consta ainda no processo que na época do ocorrido o soldado teve que passar por vários tratamentos médicos, tendo sofrido com variações de humor e de sua pressão arterial, e um quadro de certo pânico em decorrência das supostas pressões impostas pelo seu superior.

Em relação ao Major Cicero Cardoso não houve resolução do mérito sendo o processo extinto sem nenhuma condenação. Já em relação ao Estado, este foi condenado, como já citamos acima, a pagar uma indenização por danos morais ao Policial Militar.

Ofender policial militar pode gerar indenização

Publicado por Rui Carlos Pietschmann 
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A utilização de redes sociais da internet, ou qualquer meio público que possa ser veiculado ofensas, “chacotas” ou agressões a honra e a dignidade do policial militar, poderá ser responsabilizada proporcionalmente aos danos causados.

Tirando todos os acontecimentos recentes que eclodiram em todo território nacional, um fato bastante relevante e que causou muita polêmica entre os críticos e juristas nacionais, é o caso da cantora Rita Lee, a qual agrediu com palavrões os policiais militares que estavam trabalhando em seu show, por entender que os mesmos estariam sendo agressivos com a platéia e interrompendo o seu espetáculo.

Os policiais militares que ali estavam, descontentes e irresignados com a atitude da cantora, uma figura pública, formadora de opinião, ingressaram com ações indenizatórias por danos morais, pois, diante de um numeroso público presente no evento, ofendeu e fez apologia ao uso de drogas, surtindo um sentimento de revolta popular contra os profissionais da segurança pública, o que poderia até ter ocasionado uma situação mais trágica. 

Apesar de ter sido absolvida em primeira instância, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe – TJ/SE, por maioria de votos, entendeu que o comportamento de Rita Lee não foi correto. Diógenes Barreto, juiz presidente do órgão, por exemplo, afirmou:
“Não tinha razão de uma atitude como aquela naquele momento. É a primeira vez que eu vejo a polícia reclamando de alguém do evento. Por um instante Rita Lee perdeu a lucidez, ofendeu a polícia e fez apologia ao uso de drogas”.
O juiz relator do recurso, Marcos de Oliveira, não entendeu diferente, pois em seu voto registrou:
“Afasto o argumento de que o dano moral não pode ser reconhecido pelo simples fato de que nenhum policial fora individualizado ou nominalmente identificado, uma vez que as agressões alcançaram todos os policiais que se encontravam exercendo suas atribuições no citado evento, estivessem eles próximos ao palco ou não, já que as agressões foram disparadas em público e para que toda a plateia ouvisse”.
Embora a nossa Constituição Federal de 1988 diga em seu artigo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, é público e notório a discriminação e o preconceito direcionado ao policial militar nos dias atuais.

Assim como a cantora Rita Lee, muitos se acham no direito de externar criticas ao seu trabalho, expondo comentários desabonadores e ofensivos na internet e em redes sociais, esquecendo-se de que muitos desses comentários ultrapassam o mero dissabor e o descontentamento do cotidiano profissional, pois esse tipo de dispositivo atinge uma quantidade elevada de usuários.

Sobre a égide da profissão, torna-se imperioso entender os efeitos de uma atitude desabonadora erigida contra um policial militar. Nesse diapasão, PAULO BENHUR DE OLIVEIRA COSTA [1], Oficial da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, explica um pouco sobre a Ética Policial-Militar:
“Conjunto de preceitos que emanam do valor policial militar e que servem de diretrizes para o Militar Estadual, estipulando os deveres que devem ser seguidos no desempenho de suas funções públicas e de âmbito moral da conduta do Militar Estadual no seu convívio em sociedade. Tais preceitos impõem aos integrantes da Brigada Militar conduta profissional e moral irrepreensível. Significa dizer que bastará a prática de uma transgressão de natureza grave e que afronte ostensivamente os preceitos éticos da Instituição para se comprometer toda a carreira do Militar Estadual.” Grifou-se.
Resta evidente, portanto, o quanto os valores morais e éticos são importantes para a carreira de um policial militar, servindo de base para toda sua vida corporativa, onde qualquer abalo desabonador pode lhe causar um enorme prejuízo profissional e moral.

Assim, nada mais justo do que julgar as atitudes desabonadoras e caluniosas que ultrapassem os valores éticos e morais, condenando-as a reparar os danos causados a honra e a dignidade dos profissionais atingidos.

ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS [2] diz que “seria escandaloso que alguém causasse mal a outrem e não sofresse nenhum tipo de sanção; não pagasse pelo dano inferido.” 

Segundo o entendimento de Yussef Said Cahali [3], dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado.”

Nessa mesma linha de pensamento, é o que diz Carlos Alberto Bittar [4]:
“Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos das personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”.
Quanto à definição de “honra”, MARIA HELENA DINIZ [5] traz a lume a seguinte definição:
“Honra. Bem jurídico que apresenta dois aspectos: a) um subjetivo, o qual designa o sentimento da própria dignidade moral, nascido da consciência de nossas virtudes ou de nosso valor moral, isto é, a honra em sentido estrito; b) um objetivo, representado pela estimação que outrem faz de nossas qualidades morais e de nosso valor social, indicando a boa reputação moral e profissional que pode ser afetada pela injúria, calúnia ou difamação”.
Em síntese, incidirá a reparação moral sempre que houver abalo injustificado à honra alheia. Sendo assim, dispõe a Constituição Federal [6] em seus artigosº eº, in verbis:
Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º - (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, MORAL ou à imagem.
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Respaldado pelo Código Civil de 2002 [6] que trás diversos artigos sobre esse assunto, vejamos a transcrição:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 953 –A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Corroborando a tudo, tem-se também o ensinamento de ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA LEVENHAGEM [7]:
“Segundo o artigo 186 em estudo, o direito a indenização surge sempre que, da atuação do agente, voluntária ou não, decorrer um prejuízo. Não importa que esta atuação tenha sido dolosa ou por simples culpa; desde que dela decorreu um prejuízo, impõe-se a indenização”.
Embora a Constituição Federal garanta a todos a liberdade de expressão, não poderá essa liberdade, havendo aparente conflito de princípios, sobrepujar aos princípios da dignidade da pessoa humana, a vida privada, a honra e a imagem. Do contrário, o dever de indenizar decorre da simples existência do fato e da autoria:
EMENTA (TJ/SP): RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA PELA RÉ COM DADOS EQUIVOCADOS. A ré imputou, por equívoco, ao autor, policial militar, a responsabilidade pela morte de criminoso acusado de tentativa de roubo. Pretensão do autor à indenização por danos morais. 1. A ré, valendo-se do direito à manifestação livre do pensamento e da informação, terminou por violar a honra do autor, que foi retratado como responsável pela morte de criminoso. Não se trata, destarte, de apagar a história publicada, mas de reparar a ofensa que fora praticada. A reportagem, sem dúvida, causou temor ao autor, policial militar, pois representou risco à sua vida. Não se afasta a possibilidade de que fosse procurado por outros criminosos para vingança. 2. A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa (art. 220, da Constituição Federal). Entretanto, a Constituição Federal também garantiu a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inc. V) e considerou invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X). Houve, portanto, a imposição de limite à plena liberdade de imprensa. O exercício deste direito, previsto na Constituição, não pode violar direitos fundamentais igualmente estabelecidos na Constituição. Aplicação do mecanismo constitucional de calibração de princípios. Precedente do STF (ADPF 130). 3. A informação transmitida não era verdadeira e foi expressamente impugnada pelo autor. Assim, não pode a ré se valer da prerrogativa de liberdade de informação. Portanto, deve responder pela ofensa à honra do autor. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 616391020108260506 SP 0061639-10.2010.8.26.0506, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 30/10/2012, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012). Grifou-se.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se posiciona da seguinte maneira, nessas circunstâncias:
EMENTA (TJ/RS): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. Comunidade criada no Orkut com vistas a atingir unicamente os policiais militares da cidade de Porto Xavier. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A alegação de que, à época da propositura da ação, havia menores no pólo passivo, e que somente o criador do `site deveria figurar no polo passivo que não merece acolhida. Preliminares rejeitadas. LEI DE IMPRENSA. Não-aplicável à hipótese dos autos. Hipótese em que a demanda pode (e deve) ser analisada frente a legislação civilista. CARÊNCIA DE AÇÃO. Demonstrado o interesse de agir da parte autora relativo ao pedido de indenização por danos morais, bem como a legitimidade da ré a figurar no pólo passivo de demanda em que o consumidor postula o ressarcimento de prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço. MÉRITO. Caso em que os autores, policiais militares da cidade de Porto Xavier/RS, pretendem, frente aos demandados, o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos em virtude de comunidade da Internet, criada com conteúdo ofensivo no site denominado ORKUT, e no qual os demandados inseriram conteúdos ofensivos à honra e à imagem dos policiais da localidade. Configurados, no caso, o nexo causal entre a conduta, o resultado e o fato, o julgamento de procedência da ação, nos moldes do que consta na fundamentação sentencial vergastada, era medida que se impunha. Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas. Indenização reduzida. Preliminares rejeitadas. Apelações providas em parte. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70038544904, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012). Grifou-se.
Como visto, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela vítima de um dano moral, por publicações mentirosas e desabonadoras, independem de prova material, bastando, para aflorar o direito à reparação moral, a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor.

Conclui-se, contudo, que a liberdade de expressar opiniões, embora meio legítimo de fiscalização popular garantido pela própria Constituição Federal, tem limites pautados pela razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, extrapolando-a, chegando ao ponto de fazer menções desabonadoras e criminosas, ofendendo a honra e a dignidade moral dos policiais militares no exercício de suas funções, deixa de ser uma mera expressão/informação e passa a ser um ato criminoso, sujeito a reparação indenizatória.

REFERÊNCIAS:
[1] – COSTA, Paulo Benhur de Oliveira. Comentários ao Estatuto dos Militares Estaduais, Rio Grande do Sul, EST Edições, 2006, p.50;
[2] – SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável, 2ª ed., São Paulo, LEJUS, 1999, p.159;
[3] – CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 396;
[4] – BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais, n.º 7, p. 41, in CAHALI, Yussef Said, Idem;
[5] – DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, v. 2, São Paulo, Saraiva, 1998, p. 738;
[6] – Vade Mecum Legislação selecionada para OAB e Concursos / coordenação Darlan Barroso, Marco Antônio de Araujo Júnior. – 5. Ed. Ver., ampl. E atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. – (Coleção RT Códigos);
[7] – LEVENHAGEM, Antônio José de Souza. Código Civil Comentado, Parte Geral, De. Atlas, vol. I, pg. 210.
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RUI CARLOS PIETSCHMANN
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Justiça de SC cancela descontos em contracheque de policial civil

O juiz de Direito Giuliano Ziembowicz concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelos advogados do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) no último dia 4/8, determinando a suspensão dos descontos na remuneração do policial por supostas faltas ao trabalho. Com a liminar ficou assegurado ao policial civil o direito de se afastar das atividades laborais para cuidar da saúde com o recebimento integral de sua remuneração, sem que o Estado possa descontar valores como se estivessem ocorrendo faltas.

Sindicalista da polícia é livre para criticar corporação

A 17ª Vara do Distrito Federal anulou a punição disciplinar de um policial membro do Conselho Jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) que publicou artigo com o título “Polícia de juristas” no site da entidade, em maio de 2010. A Justiça Federal também condenou a União a indenizar o servidor em R$ 20 mil por danos morais.

Segundo a decisão, o artigo não trouxe nenhum prejuízo ao Departamento de Polícia Federal. “Pelo contrário, serviu para debater a exigência do pré-requisito atinente ao bacharelado em Direito em curso de especialização que ia começar. O debate democrático é sempre bem-vindo e só engrandece as instituições”, afirmou a juíza Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida.

No artigo, o policial, que era membro da diretoria da Fenapef, não citou nenhuma autoridade, mas fez uma crítica geral à atuação da administração policial. O texto criticava a forma como foi conduzida a seleção para o Curso de Especialização e Ciência Policial e Investigação Criminal, oferecido pela Academia de Polícia Federal.

O Coordenador de Altos Estudos da Segurança Pública da Academia Nacional de Polícia (Caesp/ANP), responsável pelo curso de especialização, ficou ofendido com o artigo e ajuizou um processo administrativo disciplinar contra o policial. O corregedor-geral aplicou a pena de suspensão por dois dias ao policial, embora a comissão permanente de disciplina, encarregada da instrução do processo administrativo disciplinar (PAD), tivesse sugerido, por unanimidade, o arquivamento do processo e a absolvição do servidor.

O policial ajuizou ação de conhecimento contra a União pedindo para anular a suspensão disciplinar. Afirmou que a perseguição disciplinar lhe causou sofrimentos morais. Por isso, pediu para receber o valor descontado de sua remuneração em razão da punição e que a União fosse condenada por danos morais.

Alegou que não ultrapassou seu direito subjetivo à livre manifestação do pensamento e que, se alguém se sentisse ofendido pelo texto, deveria procurar os meios judiciais para restabelecer o direito ofendido. Disse ainda que não poderiam usar o poder disciplinar para “calar a voz de dirigente sindical”.

Para a juíza Maria Cândida, a publicação não foi ofensiva ou gravosa a ponto de justificar a utilização do poder disciplinar do Estado.

“Não há no texto nenhum enfoque além do comum às lidas sindicais, que não são fáceis, haja vista o embate de interesses ali presente. Daí que se esperar do representante sindical atuação tímida, acanhada, medindo palavras e ações, talvez até subserviente a interesses outros que não os da categoria, é querer, de certa forma, cooptar o poder de representação que lhe foi conferido”, afirmou.
No último dia 27, a Advocacia Geral da União interpôs recurso de apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Fenapef.

Autos 46739-65.2011.4.01.3400

http://www.conjur.com.br/2014-fev-01/sindicalista-policia-nao-punido-criticas-corporacao 

Registro de oitivas: Gravação em processo disciplinar é direito do acusado


Funcionário público que responde a processo disciplinar tem direito de pedir à comissão processante que grave os depoimentos e testemunhos na audiência de instrução. Trata-se de garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou decisão da juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba, que negou pedido de gravação de oitiva em Processo Administrativo Disciplinar aberto contra um auditor da Receita Federal, em Curitiba. Com a decisão do colegiado, o autor, que trabalha em Ponta Grossa (PR), teve resguardado o direito de contar com prova de absoluta fidelidade para usar em sua defesa.

Ao negar a segurança na decisão liminar, a juíza entendeu que o ato administrativo não foi ilegal ou abusivo. Segundo ela, a gravação da audiência é medida que integra juízo de conveniência ou oportunidade da administração pública.

‘‘Essa pode, por meio da autoridade superior competente, determinar a sua realização em todos os atos realizados por seus subordinados, por emanação da norma infralegal competente; ou pode determiná-la em cada caso concreto, quando reputar conveniente e oportuna a medida. Trata-se, destarte, de ato discricionário.’’

Ampla defesa
O relator do Agravo de Instrumento interposto pelo autor no TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, teve entendimento diverso e, para tanto, se baseou nas considerações do procurador do Ministério Público Federal com assento na turma, Waldir Alves.


Após analisar as minúcias do caso, o procurador notou ‘‘uma indisposição’’ da Corregedoria contra o denunciado, o que justificaria a preocupação em garantir que a audiência fosse gravada. Trata-se, segundo ele, de evitar que novos atos prejudiciais sejam imputados ao investigado a partir de termos de ocorrência ou atas de audiência que não traduzam a realidade com que os fatos ocorreram — como se deu em passado recente.

‘‘Com efeito, tendo em vista que a gravação da audiência de instrução possibilita resguardar o seu direito ‘ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV, da Constituição), qual seja, a absoluta fidelidade da prova colhida na audiência, visando à comprovação dos fatos produzidos em prol da sua defesa, nos termos do artigo 170 cumulado com o artigo 470 do Código de Processo Civil, é de ser concedida a segurança para determinar que sejam gravados os depoimentos/testemunhos’’, diz o parecer. O entendimento foi acolhido por unanimidade pela 3ª Turma, em sessão de 30 de janeiro.

O caso
O imbróglio teve início quando o chefe do escritório da Corregedoria na 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, em Curitiba, não autorizou a gravação da audiência, por falta de previsão normativa. Disse também que não há recursos tecnológicos autorizados pela área de tecnologia da Receita para a execução desse procedimento.


O servidor, então, entrou com Mandado de Segurança, com pedido de liminar, para suspender ou cancelar a oitiva marcada para o dia 10 de dezembro de 2012, até o julgamento do mérito. Sustentou que não há lei que proíba a gravação de vídeo ou áudio, sendo que a Corregedoria dispõe de computadores e notebooks com microfone e câmara de webcam embutidos.

Em suas razões, afirmou que a gravação servirá para evitar o que ocorreu em outro PAD a que respondeu, quando foram ‘‘colocadas palavras’’ em sua boca. O fato descambou para um processo criminal de injúria. O investigado disse temer que as conversas travadas na audiência não fiquem consignadas em ata e que as perguntas e respostas não sejam transcritas em sua inteireza, o que dificultaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Clique aqui para ler a decisão liminar que negou a segurança.
Clique aqui para ler o acórdão.


http://www.conjur.com.br/2013-fev-16/gravacao-processo-administrativo-disciplinar-direito-investigado 

Processo administrativo: Não há registro de culpa se pena de apuração prescreveu


Quando prescreve a possibilidade de punir um servidor que foi alvo de procedimento administrativo, é inconstitucional determinar que o resultado da apuração seja registrado na ficha pessoal do trabalhador. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental de uma regra que ordenava esse tipo de registro na Lei 8.112/90, sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações.

O artigo 170 da lei estabelece que, “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.  A maioria do Plenário manifestou-se contrária ao dispositivo, atendendo pedido de um médico que atuou como secretário-executivo do Ministério da Saúde no governo Fernando Henrique Cardoso.

Ele havia sido suspenso por 40 dias sob a acusação de ter cometido irregularidades no cargo, como ter deixado de informar ao ministro da Saúde denúncias apresentadas por outros servidores e de não ter agido em questões primordiais, como a contratação emergencial de profissionais para a Vigilância Sanitária. O julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD) demorou quatro anos, mas a prescrição para penas de suspensão é de dois anos.

A punição foi então anulada, mas a publicação do ato determinou “a anotação das respectivas transgressões nos assentamentos funcionais dos servidores”. O ex-secretário alegou que a medida feria o direito constitucional da presunção da inocência, argumento que foi aceito pelo ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança.

O relator avaliou que, “consumada a prescrição antes de instaurado o PAD ou em seu curso, há impedimento absoluto da prática de ato decisório condenatório ou formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado”. Descumprido o prazo, não há condenação definitiva nem motivo para registrar as supostas transgressões na ficha do servidor.  No caso de condenação, não é necessário ordem para que seja anotada nos assentamentos funcionais, disse o ministro. Foi vencido no Plenário o ministro Teori Zavascki. 

Clique aqui para ler o relatório do ministro Dias Toffoli.
MS 23.262


http://www.conjur.com.br/2014-mai-02/servidor-nao-culpa-registrada-pena-apuracao-prescreveu 

MP no conselho: Processo Administrativo contra policial relatado por promotor é nulo


A participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia é incompatível com o artigo 128, parágrafo 5º., inciso II, letra ‘‘d’’, da Constituição Federal. A visão é compartilhada por duas turmas do Supremo Tribunal Federal e adotada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

A constatação fez a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituir o ato que cassou a aposentadoria de um policial civil na capital gaúcha. Em processo administrativo-disciplinar que contou com a participação de membro do MP, ele havia sido condenado no conselho por guardar maconha em casa.

Para o relator da Apelação, desembargador Eduardo Uhlein, o ato de cassação é totalmente nulo, porque o promotor de Justiça com assento no Conselho atuou como relator do PAD. E pior: foi o voto condutor pela condenação do autor. Para Uhlein, o prejuízo sofrido pela defesa do servidor é total, descabendo cogitar-se de eventual superação do que poderia ser mera nulidade relativa.

Com a decisão do colegiado, o autor terá restabelecida sua aposentadoria, com o pagamento dos proventos vencidos e vincendos, desde julho de 2010, agregada das correções legais aplicáveis. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 16 de julho.

O caso
O inspetor de polícia se insurgiu contra o ato da governadora do Estado do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, que cassou a sua aposentadoria, como consequência da condenação num processo administrativo-disciplinar. Disse que o motivo da condenação (tráfico de drogas) foi diverso da acusação (consumo de drogas) e que a alteração da tipificação se deu apenas para superar a alegação de prescrição. A maconha apreendida na sua residência era, no seu dizer, "pra pegar vagabundo".

Alegou que foi inocentado criminalmente e que esta decisão deve influir na esfera administrativa, já que houve reconhecimento explícito da ausência de ilicitude na sua conduta. Também sustentou a incompetência/incapacidade do membro do Ministério Público para exercer a função de conselheiro no Conselho Superior de Polícia. Pelo conjunto da obra, afirmou que o PAD violou o devido processo legal.

Por fim, o autor pediu a antecipação de tutela para que fossem suspensos os efeitos do ato de cassação de sua aposentadoria e, ao final, a procedência da ação para restabelecimento de seus proventos, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A 4ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central de Porto Alegre, negou a antecipação de tutela e citou o Estado. Em sua defesa, este alegou a regularidade do PAD, face à inexistência de discrepância entre a peça inicial e a decisão final. Apontou a impossibilidade de rediscussão do mérito dos fatos analisados no PAD, já que as instâncias administrativa e criminal são independentes.

A sentença
Na análise do mérito, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz se reportou à fundamentação que negou a liminar. "Examinando a motivação do Conselho Superior de Polícia, é forçoso concluir que são razoáveis os argumentos desenvolvidos para capitular o ilícito penal cometido como traficância, e não consumo. Aliás, em nenhum momento o autor admitiu ser consumidor", escreveu o juiz.

Para o julgador, o crime de consumo de entorpecentes por parte um policial — remunerado pelo Estado para combater o uso de drogas na sociedade — já violaria o inciso XXXVIII do artigo 81 do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (Lei Estadual 7.366/80), segundo o qual o profissional está impedido de: "praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para o exercício da função policia".
Por outro lado, destacou que o acusado se defende dos fatos e não da capitulação. No âmbito do Direito Administrativo-disciplinar não é diferente. Assim, verificando erro na capitulação, é possível a sua correção de ofício pelo julgador.

"No tocante à alegação de nulidade em razão da participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia, esta também vai afastada. O Tribunal de Justiça já reconheceu que essa participação é compatível com as funções atribuídas ao Ministério Público", escreveu. Agora, no próprio TJ, a sentença foi reformada.
Clique aqui para ler o acórdão.