Pesquisa: 98,1% dos agentes de segurança querem penas maiores para quem mata policiais

Resultado saiu de levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com mais de 21 mil agentes. 43,3% concordam, total ou parcialmente, com prêmio por matar criminosos
 
por Gisele Brito, da RBA 
 
 
Warley Leite/Brazil Photo Press/Folhapress
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Na mesma pesquisam, 43,3% acham que agentes que matam criminosos deveriam ser premiados

São Paulo – Em um universo de 21.101 policiais civis, militares, federais, rodoviários, bombeiros e peritos, 98,1% são favoráveis a pena de morte para quem mata agentes de segurança, e 43,3% concordam, total ou parcialmente, com a afirmação de que agentes que matam criminosos deveriam ser premiados pelas corporações. 

As informações constam da pesquisa Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública, elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), pelo Centro de Estudos de Pesquisas Jurídicas da Fundação Getúlio Vargas e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ). O levantamento, feito com agentes de todo o país cadastrados na rede de ensino à distância da Senasp, foi divulgado hoje (30), no 8º Encontro Nacional do FBSP, em São Paulo.

Na mesma pesquisa, 91,5% dos que responderam ao questionário também concordam que mortes devam ser evitadas pela polícia, independentemente de quem seja, mas 43,3% concordam que policiais que matam suspeitos devem ser inocentados pela justiça, apesar de 83,8% concordarem que essas mortes devam ser investigadas e julgadas. Quase 99% deles ainda concordam que o tratamento adequado dado a um policial ou agente de segurança em ocorrência com morte deve ser baseado em apoio jurídico e psicológico.

Para a cientista social Silvia Ramos, da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, e membro do FBSP, não há incoerência, apenas a cristalização do discurso do "direitos humanos para humanos direitos".

“Muitos deles estão nas universidades. Entendem essa gramática da cidadania. Eles realmente acreditam na defesa dos cidadãos, mas, para eles, criminosos não estão nessa categoria”, afirma.

Entre os participantes do levantamento, 3,3% dos agentes de segurança foram baleados durante o trabalho e 1,9% em folgas. Entretanto 27,9% garantem que foram vítimas de tortura em treinamentos ou fora dele. Pouco mais de 8,5% disseram ter sofrido ameaça de morte ou violência física por outro policial, contra 47,7% que dizem que o algoz era suspeito ou condenado.

Os policiais rodoviários federais representam 4,1% da amostra; os da polícia federal, 10,4%; os profissionais da perícia técnica e científica 2,3%; os bombeiros, 8,4%; os policiais civis 22%; e os militares 52, 9%.

Entre os participantes, 88% são homens, 47,3%, atuam em capitais, 48,2% são brancos, 62,7% são casados, 39,1% têm nível superior e 14,5% o nível médio. 27% recebem entre R$ 5.001 e R$ 10 mil e 26,2% recebem entre R$ 1.001 e R$ 2 mil.

A pesquisa também apontou a sensação de isolamento dos policiais em relação ao MP e à Justiça. “Nós, pesquisadores, a mídia, muitas vezes, vemos o Ministério Público passando a mão na cabeça dos policiais, mas eles não. Eles se sentem injustiçados. Existe esse ressentimento muito grande”, aponta Silvia. 51% dos entrevistados responderam acreditar que a atuação do MP é insensível ou indiferente ao trabalho policial, “apenas cobrando, mas sem colaborar”. Em relação à Justiça, a mesma opinião é partilhada por 50%.

Ainda 88% dos policiais entendem que a população deveria participar da decisão sobre as prioridades do trabalho de policiamento em bairro e 52,56% avaliam que a comunidade deveria influir de forma decisiva no afastamento de um policial depois que várias pessoas o apontassem como violento ou desrespeitoso.

Policiais querem carreira civil, salário maior e menos burocracia, diz estudo

Pesquisa é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, FGV e Senasp.
21.100 policiais foram entrevistados entre junho e julho em todo o país.

Rosanne D'Agostino Do G1, em São Paulo
 
Pesquisa realizada com 21.100 agentes de segurança pública em todo o país indica que policiais brasileiros defendem uma nova polícia, de caráter civil, melhores salários, modernização e menos burocracia.
Mudanças na carreira policial
Policiais responderam questionário sobre modelo de polícia mais adequado à realidade brasileira
 
modelos apresentados% entrevistados27,121,8614,228,95Nova polícia decaráter civilUnificaçãoformando novapolícia civilManutenção doatual modeloUnificaçãoformando novapolícia militar0102030
Fonte: 'Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública 2014' - Fórum Brasileiro de Segurança Pública, FGV e Senasp
 
O estudo foi divulgado nesta quarta-feira (30) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

O questionário foi enviado a 463.790 policiais, dos quais 21.101 responderam entre 30 de junho e 18 de julho de 2014.

São membros da Polícia Militar (52,9% do total de entrevistados), da Polícia Civil (22%), da Polícia Federal (10,4%), do Corpo de Bombeiros (8,4%), da Polícia Rodoviária Federal (4,1%) e da Polícia Cientifica (2,3%).

Ao todo, 48,96% dos entrevistados defendem a criação de uma nova polícia, de caráter civil, ou a unificação da Polícia Militar com a Civil, com hierarquia e organizada em carreira única. Essa ideia é defendida principalmente por policiais federais, rodoviários e PMs ouvidos.

Para 73,7%, a polícia deveria ser desvinculada do Exército, e 63,6% querem o fim da Justiça Militar. A Polícia Militar deveria ter seu foco de trabalho reorientado para proteção dos direitos de cidadania na opinião de 63,5% dos que responderam a pesquisa.

Carreira
Sobre o trabalho policial, 93,7% acreditam que deveria haver a modernização dos regimentos e códigos disciplinares.

São apontados como principais obstáculos leis penais inadequadas (82,1%), contingente insuficiente (81,7%), falta de política de segurança pública (81,4%) e o mau funcionamento do sistema penitenciário (79,1%).

Os policias ouvidos também reclamam da falta de verba para equipamentos e armas (76,8%), corrupção (70,3%), desvalorização da perícia técnica e de produção de provas de boa qualidade nas investigações (68%) e dos baixos salários (84,7%). Entre os entrevistados, a maioria declarou receber menos de R$ 4.000 líquido mensalmente (52,5%).

Violência
Ainda conforme a pesquisa, 59,6% disseram já ter sido humilhados por superiores hierárquicos, 40,9% já tiveram seus direitos trabalhistas desrespeitados e 33,3% afirmaram ter sido acusados injustamente por um crime.

Entre os ouvidos da Polícia Militar, 38,8% dizem ter sido vítima de tortura em treinamento ou fora dele, percentual que é de 41,3% entre os representantes do Corpo de Bombeiros.

No total, 77,3% dos PMs ouvidos disseram ter sido discriminados por causa de sua profissão, e 58,7% responderam já ter sido ameaçados de morte ou ter sofrido violência física por pessoa condenada ou suspeita de crime. Para 93,2%, quem mata um policial deve ter aumento de pena.

Questionados sobre ocorrências com mortes, 71% responderam que cabe ao policial evita-las, independentemente de quem seja a vítima. Para 43,6%, um policial que mata um suspeito deve ser investigado e julgado. E para 7,1%, um policial que mata um suspeito deve ser inocentado.

Outras instituições
Na opinião de 51% dos policiais ouvidos, o Ministério Público pouco contribui para auxiliar no trabalho da polícia, agindo com “insensibilidade ou indiferença relativamente às dificuldades do trabalho policial, apenas cobrando, mas sem colaborar”. Para 50,5%, o Judiciário age da mesma maneira.

Para 14,9%, o MP se opõe ao trabalho policial, tornando-o mais difícil. Para o Judiciário, essa postura é representada por 18,1%.
Dos entrevistados, 34,4% afirmam que pretendem sair da corporação assim que houver uma oportunidade profissional e 38,7% afirmam que teriam escolhido outra carreira.

O lado sombrio da polícia judiciária.

Trata-se de artigo que analisa as deficiências na estrutura da polícia judiciária brasileira cujas implicações levam a ineficácia policial.

Todo trabalho da polícia com o objetivo de esclarecer o ato criminoso firma-se unicamente no chamado "inquérito policial" que nada mais é senão uma mera investigação. Trata-se simplesmente de uma peça informativa com o objetivo de cientificar à justiça quanto aos pormenores de um crime.  A total atividade da polícia "judiciária" assenta-se na produção desse instrumento de persecução penal que, por suas características excessivamente burocráticas, é demasiadamente moroso, ineficaz e fundado no princípio da inquisição cujas formalidades obstruem a celeridade processual. É um método mal desenvolvido e extremamente caro aos cofres públicos em função de sua própria ineficácia, do seu apego excessivo às formalidades, da utilização de um número alto de recursos humanos voltado para o seu cerimonial, constituindo um aglomerado de inquisições e despachos dos quais muitos são repetitivos e protelatórios, resultando em um elevado custo de produção. Por outro lado, a autoridade policial "investiga" sem sequer sair de sua sala, representando um método investigativo que só poderíamos aceitar com ofensa à lógica e à boa técnica policial. Portanto, o delegado de polícia não lida diretamente com a investigação pois trabalha tão-somente com um amontoado de papeis de onde extrai a sua conclusão quanto a autoria do crime.

 Alem disso, não raramente, um único delegado é responsável por mais de mil (1000) inquéritos simultaneamente, ultrapassando os limites físicos e psicológicos do ser humano. Essa sobrecarga de serviço fundamenta-se no desacerto da regra legal que atribui, no âmbito policial, apenas ao delegado a faculdade de investigar o crime através do inquérito policial. Dessa forma, milhares de policiais, que poderiam estar buscando o esclarecimento da ilicitude penal, ficam ociosos, de mão atadas, em detrimento da repressão ao ato ilícito. Não resta dúvida que a maneira pela qual se manipula a investigação no Brasil embaraça a elucidação da ilicitude penal por ser, afora a burocracia exagerada, um meio eminentemente dissociado das modernas técnicas investigativas, isto é, a "autoridade policial" está mais voltada para as divagações jurídicas, em lugar de atentar para o seu próprio ofício, causando uma atrofia na especialização, qualificação e aprimoramento profissional, trazendo como consequência o aniquilamento da eficácia policial.

Cabe à polícia judiciária unicamente identificar a autoria do crime e os respectivos meios empregados, tal qual toda polícia do planeta. A análise jurídica é alçada tão-somente de advogados, juízes e promotores de justiça, entretanto no Brasil há uma clara inversão de valores onde os delegados, em lugar de priorizarem o esclarecimento do crime, abstêm-se de investigar para analisar o ato criminoso em si, invadindo a área jurídica, alheia às suas atribuições, a divagar por caminhos que nada tem a ver com assunto de polícia. Portanto, enquanto as autoridades policiais deleitam-se em devaneios jurídicos, a criminalidade agradece o afastamento do foco das investigações que, na maioria das vezes, fica em segundo plano. Desse modo, todas as atividades do inquérito policial são executadas em cartórios, consequentemente desagregada da experimentação e habilidade policial. 

 O consectário dessa inversão de valores é um número significantemente alto de inquéritos policiais inúteis, ou seja, arquivados sem ao menos identificar-se o autor do crime, razão pela qual uma expressiva parcela de bandidos perigosos estão às soltas nas ruas, livres para assaltar e matar o cidadão de bem. Segundo o jornalista Bob Fernandes, "os números dos assassinatos no Brasil nos últimos 30 anos são superiores aos de cinco guerras" (1). A questão repousa em três erros sistemáticos na segurança pública, quais sejam: a) a metodologia empregada na qual se prioriza os conceitos jurídicos em detrimento das modernas técnicas de investigação policial; b) a ritualística investigativa impõe uma excessiva burocracia desnecessária; c) a centralização da investigação policial, a cada dia mais restritiva, nas mãos apenas do delegado de polícia.

 Quanto à ineficácia da polícia judiciária, temos como exemplo prático o estado de São Paulo, a Unidade da Federação mais rica, onde os recursos humanos, financeiros e tecnológicos são maiores do que nos demais estados. Vejamos dados da criminalidade no mencionado estado: "noventa e cinco por cento dos crimes ficam impunes. 

Uma pessoa que cometa um crime na capital paulista tem uma chance em vinte de responder na Justiça, ou seja 5,2%. E mais de 50% dos processos só são abertos porque o autor do crime foi preso em flagrante delito. Se isso não ocorrer, a chance de a investigação policial descobrir o criminoso é de apenas 1 em 40, isto é, 2,5%"  (2). Bem se vê o percentual de acerto da chamada "polícia judiciária", no que se refere a investigação identificar o criminoso, isto é, dentre 40 criminosos 39 ficam impunes e sequer são identificados. Essa inabilidade policial lesa o cidadão de bem. É evidente que um erro grave paira sobre o arcabouço da polícia investigativa brasileira. A óbvia ineficácia da polícia judiciária, sob o prisma da relação de custo-benefício, revela que o método empregado na persecução penal no âmbito policial, impõe um preço por demais elevado à sociedade, um verdadeiro castigo à população brasileira que paga caro por um serviço estéril, infrutífero.

 Essa estimativa econômica tem lastro à medição dos efeitos diretos relativos à depreciação do bem-estar da própria sociedade, resultante da deficiência policial. Restando claro e indiscutível a inabilidade da polícia judiciária exposta em sua incapacidade de determinar a autoria de 39 crimes dentre 40 ocorrências de ilicitudes, infere-se que a sociedade está à mercê da marginalidade, dada a falta de destreza policial em coibir a criminalidade. Em hipótese comparativa, suponhamos trabalhadores rurais que ao ordenhar 40 litros de leite, derramassem 39, desse modo um litro de leite teria o seu valor majorado a um preço equivalente ao de quarenta litros. Entretanto, o desleixo na extração do leite refletiria apenas na elevação dos preços dos laticínios e derivados, diferentemente do que acontece diante da criminalidade, isto é, a impunidade oriunda da inaptidão policial causa a falsa impressão de que o crime compensa, acarretando mais e mais crimes. É a bola de neve. Eis uma das principais causas do aumento assustador da criminalidade e a consequente insegurança da população.

Em 18 de Junho de 2013, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) ocupou a tribuna da Câmara para revelar dados alarmantes: “Nos anos de 2010, 2011 e 2012, a Polícia Federal remeteu ao Ministério Público Federal 211.834 inquéritos criminais. Desse total apenas 17.744 (8,3%) resultaram em denúncias encaminhadas ao Judiciário por procuradores da República contra os investigados. Por falta de provas ou inconsistências variadas, desceram ao arquivo 41.530 (19,6%) inquéritos. Outros 1.449 (0,68%) converteram-se em propostas de acordo, chamadas tecnicamente de ‘transações penais’.” (3) Tais informações constam de planilhas extraídas de um banco de dados da Procuradoria da República, o chamado Sistema Único onde se registra o vaivém das investigações criminais. "Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2012, tiveram seus prazos esticados 301.360 inquéritos. O número é praticamente o dobro dos 151.111 inquéritos que não resultaram em denúncia nem foram arquivados. Supera até mesmo a soma total dos 211.834 processos enviados pela PF à Procuradoria. Por quê? Simples: alguns dos inquéritos foram prorrogados mais de uma vez." - são os chamados inquéritos pingue-pongues que nada concluem e consomem tempo e muito dinheiro dos cofres públicos  -.  (4) Portanto, o acerto da Polícia Federal no tocante aos seus inquéritos é de apenas 8,3%, ou em sentido oposto, a Polícia Federal trabalha mal ou é ineficiente em 91,7% dos seus inquéritos policiais. São dados assustadores. Esse descompasso entre o trabalho da polícia judiciária federal e a efetiva repressão à criminalidade é uma agressão aos direitos humanos fundamentais à medida em que a Polícia Federal não resguarda a sociedade do convívio e trato diário com os criminosos e violadores da lei penal, ficando o povo ao arbítrio dos delinquentes. Como se vê, os bens jurídicos da comunidade e do cidadão afiguram-se, a cada dia, menos protegidos ou em condições precárias de garantia. Atividade particular detentora de análoga ineficácia estaria fadada à falência. Por que, então, aceita-se essa metodologia investigativa falida? Incompreensível? Inexplicável? Não, há razões bastante lógicas.
Não é à-toa que temos um número significativo de delegados de polícia exercendo mandatos de deputados federais, entretanto promotores de justiça, procuradores da República e juízes de direito são legalmente impedidos de desempenharem atividade política.

 Mas os delegados podem transformarem-se em políticos e efetivamente ocuparam várias cadeiras na Câmara dos Deputados, muitas vezes legislando em causa própria. "O direito, no transcorrer da história, manifesta-se como um fenômeno oriundo de minorias. Minorias que detêm o poder econômico, político, religioso, aditiva ou disjuntivamente. Podemos dizer, sem medo de errar, que nesse aspecto, o direito sempre foi antidemocrático". (5) De fato, a partir  da Constituição Federal de 1988 teve início mudanças categóricas na espinha dorsal da polícia brasileira, a começar pelo o termo "polícia judiciária", inexistente nas Constituições anteriores. Termo esse inadequado, até porque o vocábulo "judiciária" é relativo ao Poder Judiciário e não à polícia que nada tem a ver com a justiça.


 Antes da Carta Magna de 1988 a Polícia Militar instaurava inquérito policial, somando-se assim aos investigantes da criminalidade, com grande contribuição à sociedade. Hoje, a referida Polícia Militar está proibida de esclarecer o crime, isto é, a nossa Carta Magna de 1988 vetou procedimentos pertinentes à investigação criminal praticado por parte da Polícia Militar,  isso não faz o menor sentido. Portanto a persecução penal, em lugar de melhorar ou evoluir, ficou apertada, afunilou e regrediu. A repressão à criminalidade sofreu uma drástica redução de recursos humanos à medida em que se proibiu a Polícia Militar de efetuar investigações criminais. Historicamente percebe-se, há um longo tempo, os delegados articulando-se à procura de introduzirem vultosas mudanças no sistema de investigação policial, trata-se, ao que parece, da busca incessante pelo poder, fato transparente ao longo dos acontecimentos. Em 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia publicou:* "PEC PRETENDE TRANSFORMAR DELEGADOS EM JURISTAS - As polícias brasileiras estão vivendo uma situação surrealista. Os delegados de polícia estão lutando para implantar algo difícil de ser imaginado até mesmo pelos novelistas mais consagrados do horário nobre. Tal qual os autores televisivos, eles estão escrevendo um folhetim em que o enredo está sendo tramado somente por eles." (6) O alerta divulgado pela OAB foi inócuo, em 20 de junho de 2013 despontou no recinto das normas brasileira a lei 12.830, publicada no D.O.U. de 21/06/2013, p. 1, que em seu art. 2o considera a atividade de delegado de polícia como de natureza jurídica. Um autêntico disparate, trata-se de lei desarrazoada que confere atributo inexistente às atividades de polícia. Entretanto vários estados da Federação, pressionados por delegados, inseriram em suas constituições dispositivos similares. Esse ordenamento provoca uma desproporção entre o real papel da polícia, que é o de sustar a ação do bandido, e a utopia na qual o delegado cai em desvario tentando decompor o espírito do crime que de nada interessa à contenção da ação do fora-da-lei. A polícia deve ater-se, repito, tão-somente à prevenção e repressão da criminalidade, as suas verdadeiras atribuições, em lugar de desviar de suas funções para elaborar análise ou pareceres inócuos acerca de questões jurídicas. Esse afastamento do ofício policial relega o esclarecimento da ilicitude a um plano secundário, trazendo como consequência  uma clara distorção da atividade-fim e forte efeito no incremento da marginalidade. Essa lei equiparando o delegado de polícia aos juristas é amoral e desfigura os fundamentos do direito, da razão e da própria legitimidade.

Acontecimento inexplicável é o fato de o Departamento de Polícia Federal ter em seu organograma a figura do "assistente parlamentar", ASPAR, DAS-101.2 (7), cujas atribuições, até mesmo para os policiais federais, são obscuras e enigmáticas. Trata-se de delegado da Polícia Federal plantado no Congresso Nacional, com expediente integral no Poder Legislativo, tendo à disposição sala cedida pelo Senado Federal, conforme contrato de cessão número 20110004 (8). Incompreensível. Por que o DPF necessitaria de um delegado de polícia enraizado permanentemente dentre os parlamentares? Essa atividade não seria diversa da prevista para o cargo que assumiu? Não configuraria desvio de função? Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo" - RMS 37248 SP 2012/0039300-1 STJ. Não faz sentido a Polícia Federal dispor de assistente parlamentar. O trabalho policial está dissociado da atividade legislativa. Não há uma mínima relação entre a faina  de polícia e o processo legislatório, exceto se os interesses forem outros. Será que a Polícia Federal mantém um "lobby" no Congresso Nacional pago com o dinheiro dos contribuintes? Quais seriam, então, esses interesses? Uma incógnita, questão obscura que dá margem à imaginação. Portanto, fato sombrio que é necessário ser esclarecido à sociedade.

Episódio inesquecível é a funesta PEC 37, a Proposta de Emenda Constitucional 37, apresentada em 2011 cuja emenda pretendia tornar a investigação criminal privativa das Polícias Civil e Federal, isto é, pleiteava proibir que o Ministério Público e demais instituições governamentais esclarecessem o crime, a exemplo da proibição impingida à Polícia Militar de investigar a criminalidade. Entre as investigações que sairiam da alçada do MP estão as que se referem ao crime de desvio de verbas praticado por políticos, o crime organizado, os abusos cometidos por agentes dos Estados e as violações de direitos humanos. Portanto, a chamada "polícia judiciária", tão combalida em seus atributos e que não tem eficácia em sua incumbência, ficaria ainda mais incapacitada de atuar porque todos os outros órgãos públicos estariam proibidos de levar a efeito investigações  criminais, ou seja, a referida PEC, em lugar de oferecer uma evolução ou melhoria e aprimoramento nas investigações, propunha um decréscimo nos recursos voltados para a repressão à criminalidade. Tratava-se de proposta corporativista cujo único objetivo era aumentar os poderes dos delegados de polícia em detrimento da Nação Brasileira que ficaria a mercê da criminalidade. Quanto a origem dessa distorção legislativa, a referida PEC 37 não poderia ter outra autoria senão um delegado de polícia exercendo mandato de deputado federal, ou seja, o delegado\deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA). Entretanto, diante dessa disparatada Proposta de Emenda Constitucional, a reação não se fez esperar, a população de norte a sul saiu às ruas em protesto contra a rotulada PEC da IMPUNIDADE e outros desmandos políticos, dissuadindo os parlamentares a aprová-la. Por pouco a persecução penal em nossa Pátria não retrogradou para o caos.  Desse modo, restam poucas dúvidas que tais delegados estão mais interessados no corporativismo em lugar de centralizar o foco no aperfeiçoamento do combate ao elevado índice criminal no Brasil. Enquanto nos EUA, por exemplo, existem dezenas de diferentes agências encarregadas de investigações criminais, onde se trabalha sob o princípio segundo o qual a união faz a força. Aqui no Brasil os delegados, na contramão da evolução, almejam exclusividade, querem ser os únicos a deterem o "poder" da investigação criminal e, para atingir esse objetivo, adotam procedimentos dos mais variados para destruir ou desacreditar instituições de reconhecido respeito, tal qual o Ministério Público que executa papel fundamental à sociedade.  Se essa PEC fosse aprovada a propagação da impunidade seria significativa com o consequente aumento da criminalidade, especialmente os chamados crimes de colarinho branco.

Essa marcha à ré na eficácia policial, esse claro retrocesso evidenciado pela estatística, também tem lastro no desvio de finalidade da própria investigação policial cujas normas impostas dão-lhe conotação jurídica. "Mas é bom lembrar que à autoridade policial cumpre apenas apurar, reunir e enviar os elementos ou indícios, sendo-lhe defeso decidir se tais resultados são positivos ou negativos. O convencimento da culpa é atribuição judicial, nunca policial"(9). Entretanto, essa asserção foge dos objetivos, interesses e conceitos corporativistas oriundos de delegados que querem para si as atribuições, vantagens e prerrogativas de magistrados. A referida ilação advém não apenas de notícias veiculadas por jornalistas (10), mas também através de ações provenientes de associações e entidades representativas de classe. Por exemplo, a Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais tornou público um manifesto segundo o qual juízes de direito estão impedidos de intimar delegados para depor porque os magistrados, segundo os delegados, terão que "consultar os Delegados de Polícia previamente sobre o dia, hora e local em que poderão ser ouvidos" (11). Ora pois, trata-se de uma inusitada inversão de valores em que delegados de polícia consideram-se mais meritórios do que a autoridade judicial, isto é, pretendem que o juiz de direito fique à disposição do delegado. O disparate não para por ai, no mês de abril de 2014 os delegados de Polícia Federal reuniram-se no Espírito Santo, dentre os temas a serem discutidos nesse congresso consta o tópico pertinente ao título honorífico para delegado, isto é, eles querem ser tratados por "VOSSA EXCELÊNCIA" (12), como se vê no caderno temático do evento. Também no aludido caderno, em seu item 2.1.6, "Suas Excelências" cobiçam o poder de apreciar segundo a sua "livre convicção jurídica motivada", ultrapassando os limites da coerência, invadindo o campo do Poder Judiciário. Trata-se de um dos princípios gerais do direito processual, também conhecido pelo "Princípio do Livre Convencimento Motivado" segundo o qual o juiz tem liberdade para dar a determinado litígio a solução que lhe pareça mais adequada, conforme o seu convencimento. Esse princípio emana dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 155 do Código de Processo Penal cujos preceitos, repito, são atributos exclusivos de juiz de direito. Portanto, salta à vista a pretensão dos delegados em reivindicarem para si o poder inerente aos juízes. Essa absoluta falta de referência por parte da "autoridade policial", esse fisiologismo onde a razão não intervém, está levando a polícia ao caos.

Afora a imperfeição na apuração dos crimes, os constantes erros policiais representam um perigo para a população. Em 24/05/2007 a Folha de São Paulo, referindo-se ao ministro do Supremo Tribunal Federal, publicou: "Gilmar Mendes acusa Polícia Federal de canalhice... O desabafo de Mendes foi motivado pela informação de que seu nome teria aparecido em uma suposta lista da PF entre os acusados de receber 'mimos e brindes' da empresa Gautama apontada como a coordenadora do esquema de fraudes em licitações públicas... A assessoria do STF divulgou documento para comprovar que o Gilmar Mendes mencionado na suposta lista é um homônimo do ministro que se chama Gilmar de Melo Mendes e seria engenheiro civil em Sergipe". O agravante é que o referido processo tramitava na Polícia Federal em segredo de justiça. Outro exemplo é o recente caso do ator da Rede Globo, Vinícius Romão de Souza, que foi preso após ser acusado por uma mulher de tê-la assaltado, ficando dezesseis dias trancafiado na Cadeia Pública Patrícia Acioli, em São Gonçalo, Região Metropolitana do Rio, em uma cela com quinze outros presos. Posteriormente provou-se que o Vinícius é inocente. Nesse caso, o delegado não efetuou qualquer procedimento de investigação complementar para confirmar, ou não, a alegação da referida mulher, tratando-se portanto de omissão intolerável. Pior ainda, nenhum pertence da vítima foi encontrado com o Vinícius, logo não havia a chamada prova material. Como bem se vê, os conceitos de garantias individuais estão sendo desvirtuados pela polícia judiciária, onde sequer ministros do STF escapam.

Algo há de se fazer para corrigir essa imperfeição policial, é necessária uma urgente mudança no arcabouço da polícia judiciária para tirá-la da sombria zona da ineficácia. Há de se desburocratizar o inquérito policial dando-lhe uma nova estrutura e atribuindo-lhe feições modernas no sentido de otimizar o atual serviço entravado pelo corporativismo dos delegados de polícia. 

REFERÊNCIA.
(1)- http://www.metro1.com.br/os-numeros-dos-assassinatos-no-brasil-nos-ultimos-30-anos-sao-superiores-aos-de-cinco-guerras-alerta-bob-fernandes-3-35343,noticia.html
(2)- O Estadão edição digital de 16 de julho de 2010. http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,em-sp-95-dos-crimes-ficam-impunes,581914,0.htm
(3)- http://www.gazzeta.com.br/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-pf-viram-denuncias-no-ministerio-publico/
(4)- http://caldeirao-politico.jusbrasil.com.br/politica/104165324/apenas-8-dos-inqueritos-criminais-da-policia-federal-viram-denuncias-do-ministerio-publico
(5)- AGUIAR, Roberto A.R - Direito, Poder e Opressão. São Paulo: Alfa-Omega 1984, pg. 136
(6)- http://oab-ba.jusbrasil.com.br/noticias/38460/pec-pretende-transformar-delegados-em-juristas
(7)- http://www.dpf.gov.br/institucional/Organograma_unidades_centrais_01.2012/
(8)-http://www.senado.gov.br/transparencia/liccontr/contratos/contrato.asp?nc=20110004&cc=2137
(9)- MEHMERI, Adilson - Inquérito Policial - Dinâmica. São Paulo: Saraiva 1992, pg. 299
(10)-http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/02/17/interna_politica,498999/delegados-da-policia-federal-podem-ser-chamados-de-vossa-execelencia.shtml#.UwIBrdYQEJ4.twitter
(11)- http://www.delegados.org.br/index.php/articles/2013-01-22-12-34-51/600-lei-n-12-830-2013-as-garantias-do-delegado-de-policia
(12)- http://www.adpf.org.br/congresso/files/Caderno_Tematico_VICNDPF.pdf
(13)- http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u92789.shtml

Adicional de periculosidade e a medida populista

O Estado como guardião dos valores arrecadado com impostos, deveria proporcionar moradia, saúde, educação e transporte para toda a sociedade. Contudo, não é o que se vê

 Cybele Milena Delfini Tamura

Com a aprovação pelo Senado e sanção da nossa ilustre Presidente do pagamento referente ao adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta para o trabalho, foi mantida a “tradição brasileira”, em transferir a responsabilidade estatal para o poder público privado. Sim, pois, não é de hoje que o Estado cada vez mais vem deixando de cumprir sua fundamental função reguladora da sociedade. A medida é inegavelmente populista!!

“Acredita” o autor do projeto que, com o dinheiro do adicional, o empregado que trabalha no veículo sobre duas rodas poderá se proteger mais, comprando botas e casacos melhores, aumentando sua proteção no trânsito. E a justificativa da Presidente é que a “medida é justa, necessária e um direito desses trabalhadores, que enfrentam diversos perigos e até risco de vida”.

Contudo, estou convicta de que, definitivamente, essa não é a solução. Primeiro, é manifesto de que não haverá fiscalização para se constatar se os motoboys realmente vêm utilizando a “verba extra” para o fim pretendido pela lei. E ao depois, a única certeza que se pode ter é que as empresas serão fiscalizadas e autuadas, caso deixem de pagar o adicional.

O Estado como guardião dos valores arrecadado com impostos, deveria proporcionar moradia, saúde, educação e transporte para toda a sociedade. Contudo, não é o que se vê.

Sob a ótica social, fica evidente que a lei visa proteger o motociclista apenas na ocorrência do acidente e não para evitar que ele, de fato, ocorra. Infelizmente, a verdade que se extrai do nosso atual quadro político é que ruas menos esburacadas, promoção de campanhas para educação no trânsito e prevenção de acidentes custam, e muito, ao Poder Público.

Inúmeros estudos realizados sobre a matéria são unânimes no sentido de que a ausência de educação no trânsito guarda relação direta com o aumento de atropelamentos e acidentes nas grandes cidades. 

Ressalte-se ainda, que são ínfimas as exigências para se ter acesso à profissão, pois, basta tomar algumas aulas em circuito fechado para se realizar o teste, e obter a permissão para pilotar. A classe seria, inquestionavelmente, favorecida com a imposição de outras condições, tais como, cursos sobre prática e educação no trânsito.

Ao contrário do que a Presidente acredita, visto suas próprias palavras: “Eu duvido que o patrão, que precisa ter um número significativo de motoboys, em uma lei que abrange todo o Brasil, que caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para o qual o motoboy é contratado, possa deixar de contratar”, as consequências com a imposição da nova medida, além de não beneficiar os motociclistas, certamente o prejudicarão, eis que o custo a ser gerado extrapolará a folha de pagamento, obrigando as empresas a efetuarem futuros cortes.

O destino da classe não é nada promissor, o que decerto fomentará ainda mais a informalidade da profissão.

O número de acidentes é lamentável, tanto quanto o número de empregados registrados que serão dispensados em virtude do adicional. Não precisa ser visionário para prever aquilo que já é, no mínimo, intuitivo. A classe será indubitavelmente prejudicada, não se descartando a possibilidade da sua extinção.

Cybele Milena Delfini Tamura - Advogada sócia do escritório Rodrigues Jr. Advogados - cybele.tamura@rodriguesjr.com.br

 http://www.administradores.com.br/noticias/cotidiano/artigo-adicional-de-periculosidade-e-a-medida-populista/90609/

Lei que muda idade limite para aposentadoria de policiais é contestada na Justiça

Cassilândia Jornal   

 Cr�ditos da Foto: Divulgação/FENAPEF  
 
A 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo indeferiu pedido liminar de associação de policiais civis do Estado em que se contestou lei complementar federal que reduziu a idade para aposentadoria compulsória da categoria.

A LC nº 144/14 alterou a Lei Complementar nº 51/85 e determinou que agentes policiais, independentemente da natureza dos serviços prestados, sejam aposentados compulsoriamente aos 65 anos, cinco anos abaixo do limite geral fixado pela Constituição Federal aos servidores públicos. Nos autos de mandado de segurança coletivo, a associação alega que a determinação da lei é inconstitucional e não deve ser aplicada.

Para o juiz Fernão Borba Franco, a norma é legal e indica que a atividade policial é desgastante a ponto de justificar aposentadoria em época anterior à prevista na regra geral. “Não parece que o limite inferior para a aposentadoria compulsória de policiais, feita em lei complementar, viole alguma normal constitucional. Ao contrário, é compatível com a regra que estabelece a necessidade de aposentadoria compulsória e, de modo proporcional e coerente com a regra que defere ao policial aposentadoria especial, por causa das características da atividade, reduz esse limite para 65 anos de idade.”

O mérito do pedido ainda será analisado e decidido em sentença. Cabe recurso da decisão.

Fonte: FATO NOTÓRIO
http://www.cassilandiajornal.com.br/?pg=noticia&id=6699 

O anacronismo dos inquéritos policiais e do delegado

Enviado por carlosmello, qua, 23/07/2014 - 20:57

AUTOR: 

 
 
          Um policial, com larga experiência gerencial no setor privado antes de ingressar no serviço público, coloca o dedo na ferida da questão da segurança pública no País: o modelo brasileiro de fazer polícia é totalmente anacrônico. E lista uma série de problemas: não procuramos aprender com as experiências bem sucedidas no mundo. Temos um instrumento, o inquérito policial, que emperra as investigações e facilita a corrupção, o direcionamento político e a discriminação social. Afirma que atuamos pouca na prevenção e usamos a força em vez de privilegiar a inteligência.
 
          Para ele, a figura do delegado representa a herança escravocrata e patrimonialista da sociedade brasileira. Acrescenta ainda que os delegados formam um grupo que, além de não cumprir adequadamente suas atribuições legais, procura competir ou tentar assumir funções do Ministério Público e da Justiça. Em especial, a classe procura conquistar vantagens financeiras e prerrogativas e títulos dessas outras duas carreiras típicas de Estado.
          Além disso, o policial ressalta que a visão dos responsáveis pela formulação das estratégias policiais está contaminada por ideologias e princípios militares, que não são compatíveis com os métodos modernos de administração participativa. Lembra que, no exército, o uso da força é direcionado ao combate com um inimigo a ser vencido. Enquanto o papel da polícia moderna é considerar o conflito como parte de uma ordem social democrática. Outra diferença importante é a questão da subordinação. Nas forças militares, a estrutura é hierárquica e imposta. Já nas forças policiais modernas, a subordinação é funcional e consentida.
 
          Na sua experiência na iniciativa privada, o policial diz que a chefia era alvo de conquista por mérito e competência. Já na polícia os cargos de chefia são “prêmios” aos “amigos” ou indicações políticas. Afirma que muito pouco se faz para se prestar um serviço de qualidade aos cidadãos brasileiros. Para ele, caso o governo contratasse uma empresa séria de consultoria de gestão, o modelo atual seria reprovado e profundas recomendações de mudanças seriam propostas, a fim de se iniciar um processo de melhoria, que buscasse aproximar os indicadores de qualidade nacional aos padrões internacionais.
 
          Concluindo, o policial adverte que se não houver uma abertura no setor público, como houve no setor privado, continuaremos convivendo com o medo e a insegurança. Cita a frase de Albert Einstein (“Fazer, todos os dias, as mesmas coisas e esperar resultados diferentes é a maior prova de insanidade.”) para chamar a atenção dos governantes e dos formadores de opinião para o problema. Observa que, apesar de mais de 70% da população* não confiar no trabalho da polícia, as autoridades insistem em depositar suas esperanças nas mãos dos que defendem a continuidade desse modelo. Destaca ainda que as manifestações de junho de 2013 já indicaram o descompasso entre governantes e governados.
 
          Como 2014 é ano eleitoral, o policial espera que os candidatos apresentem propostas inovadoras para a questão da segurança pública e, enfim, atendam aos anseios da sociedade brasileira por paz e justiça.
 
  • Fonte: O Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil), realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para integrar a 7ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), registra que 70,1% da população não confia no trabalho das diversas polícias no País
 http://jornalggn.com.br/fora-pauta/o-anacronismo-dos-inqueritos-policiais-e-do-delegado

Guardas municipais vão receber adicional de periculosidade

A ação atende à Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego referente às atividades e operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais

 

Da Reportagem


A Prefeitura de Bertioga vai passar a pagar 30% (do salário base) de adicional de periculosidade, que vai beneficiar mais de 70 servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). O pagamento começa a ser feito a partir deste mês de julho. A notícia foi anunciada pelo prefeito Mauro Orlandini, na última sexta-feira (18), na sede da Guarda, no Paço Municipal.

A ação atende à Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.885, de 02 de dezembro de 2013, referente às atividades e operações perigosas, com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

“É uma categoria pela qual nosso Governo tem muito respeito e apreço. Esse benefício é uma medida de reconhecimento do trabalho e fortalecimento da Guarda. É uma ação dentre tantas outras que serão implementadas no Município para fortalecer a nossa corporação”, pontuou o prefeito Mauro Orlandini, lembrando que a medida coloca Bertioga entre os primeiros municípios do Estado de São Paulo a beneficiar a GCM com o adicional de periculosidade.

A Prefeitura de Bertioga vai passar a pagar 30% (do salário base) de adicional de periculosidade (Foto: PMB)
A Prefeitura de Bertioga vai passar a pagar 30% (do salário base) de adicional de periculosidade (Foto: PMB)


Conforme estabelece o artigo 193 da CLT, são consideradas perigosas ações que implicam em risco acentuado ao trabalhador, em virtude de exposição a alguns elementos infláveis, explosivos, energia elétrica e violência física nas atividades profissionais. A redação do referido artigo foi atualizada pela Lei Federal nº 12.740/2012, estendendo o direito à periculosidade aos profissionais de segurança. Em dezembro de 2013, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1885, discriminando as atividades operacionais perigosas.

De acordo com a regulamentação da lei, são considerados profissionais de segurança pessoal patrimonial os empregados que exercem esse tipo de atividade, contratados diretamente pela administração pública. Isso envolve a preservação de patrimônio em estabelecimentos públicos, segurança de eventos em espaços públicos, segurança ambiental em área de preservação dentre outras, que estão ligadas às atividades empenhadas pela GCM.

Ao tomar conhecimento das novas regras na legislação, o prefeito Mauro Orlandini não hesitou, e determinou ao secretário de Segurança e Cidadania, Eduardo Silveira Bello, que envidasse esforços para consolidar o pagamento do adicional de periculosidade à GCM, por entender que essa é uma medida que integra a política de valorização desses servidores. A Prefeitura estuda ampliar o benefício aos guardas municipais lotados na Defesa Civil e Guarda Ambiental.

A Guarda Municipal foi criada em 1993, na primeira gestão do prefeito Orlandini, e é para ele um órgão público de grande importância, que atua com muita dedicação e respeito na área de segurança, fatores fundamentais para o bem estar da população.

Apesar de estatutários, o secretário de Administração e Finanças, Fernando Moreira explica que os guardas municipais têm direito ao benefício, desde que estejam no exercício da função. Segundo ele, a Lei Municipal nº 129/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, faz referência à periculosidade prevista na CLT. Moreira ressalta que, o valor médio a ser pago à categoria representa pouco mais de R$ 1 mil ao mês, no salário de cada guarda municipal.

Para o comandante da GCM, Giovane do Amaral, é mais uma prova de que o governo municipal está investindo na Guarda. “Para nós, o benefício representa o reconhecimento e a valorização da corporação pelo poder público, além de elevar a nossa autoestima e compensar financeiramente para esses servidores que exercem com o maior zelo suas funções no dia a dia", comemora o comandante.

Aplicativo SIPP - SSP/BA


O SIPP (Sistema de Informação para Proteção à Pessoa) oferece dados sobre “procurados” do Almanaque do DHPP, homicidas do interior do estado, do Baralho do Crime da SSP, “homicidas evadidos” do Sistema Prisional, "assaltantes de banco", "pessoas desaparecidas” e vídeos e dados de investigações em curso. Assim, qualquer cidadão pode ajudar a Polícia com informações dos investigados, como identificação e localização, de grande importância para os Operadores da Segurança Pública.
O aplicativo SIPP funciona em qualquer celular. Faça o download no seu navegador através do endereço:
OBS: Alguns aparelhos Smartphone exigem que você acesse em configurações a parte de segurança e clique em permitir baixar aplicativo.

Direito trabalhista: Aposentados entram na Justiça pela desaposentação e lutam por renda maior

Portal Previdência Total
 
O sonho de poder desfrutar do momento da chegada da aposentadoria é uma das metas da maioria da população brasileira. Porém, grande parte dos trabalhadores brasileiros não consegue se aposentar com um benefício que tenha o valor necessário para manter o padrão de vida e a renda familiar. Esse é um dos motivos pelos quais muitos aposentados estão lutando na Justiça pela desaposentação, que é a renúncia da aposentadoria atual para a troca por uma nova aposentadoria, com um benefício de renda mensal maior.

A desaposentação pode ser requisitada pelo segurado da Previdência Social que se aposenta, continua trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.

Os especialistas em Direito Previdenciário ressaltam que a desaposentação não é uma lei e sim uma tese jurídica. “É uma tese, que pode ser requerida através de uma ação judicial. Trata-se da possibilidade de renunciar à aposentadoria que o segurado atualmente recebe para que possa computar o tempo de trabalho e de contribuição realizados após a aposentadoria, para obter um novo benefício mais vantajoso”, define a mestre em Direito Previdenciário e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD), Adriane Bramante.

A advogada de Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto, Anna Toledo, defende que as regras atuais que regem os benefícios dos aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social são demasiadamente injustas e, por isso, surgiu a tese da desaposentação.

“As atuais sistemáticas de cálculos dos benefícios do INSS prejudicam os segurados, obrigando deste modo os trabalhadores a permanecerem no mercado de trabalho, mesmo depois da aposentadoria, como forma de garantir o seu sustento, bem como o de sua família, de forma digna. E essa permanência no emprego faz com que o trabalhador continue suportando os descontos previdenciários. Portanto, nada mais justo que obtenham uma vantagem futura, pelas regras da contrapartida, pois quem financia a Seguridade Social tem de ter direitos a benefícios. A desaposentação vem resolver isso”, afirma.

Trocar o benefício vale a pena?

A única maneira de solicitar a desaposentação é através de uma ação judicial e, segundo os especialistas, é preciso analisar caso a caso para verificar se vale a pena a troca do benefício.

“Vale a pena quando o segurado trabalhou após a aposentadoria e continuou contribuindo com a mesma média que antes. O mais comum é que o segurado tenha trabalhado mais tempo após a aposentadoria e, com esse tempo a mais, a nova aposentadoria será de valor maior, porque o fator previdenciário será maior. De nada adianta ter contribuído mais tempo, se a contribuição diminuiu”, explica a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBPD), Jane Berwanger.

De acordo com o advogado Danilo Pieri Pereira, do Baraldi-Mélega Advogados, a desaposentação vale mais à pena para os beneficiários mais idosos, com maior tempo de aposentadoria e maior tempo de contribuição. “O cálculo é um pouco complexo e deve ser solicitado quando o segurado manteve ou elevou as contribuições à Previdência Social, depois de se aposentar”, pontua.

Para Caio Ferrer, advogado da Associação Brasileira de Benefícios aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos (Asbap), os segurados que iniciaram a aposentadoria antes de 1999 não terão bons resultados no cálculo. “Nesse ano foi criado o fator previdenciário, que é um cálculo aritmético que reduz a aposentadoria daqueles que se aposentam mais jovens. O cálculo leva em conta o dado do IBGE sobre a expectativa de vida, reduzindo o benefício dos que em tese viverão por muito mais tempo”.

Segundo os especialistas, não existe o risco de o segurado perder ou deixar de receber a sua aposentadoria ao requisitar judicialmente a desaposen-tação. “Esta renúncia não gera nenhuma perda. Pelo contrário, só é finalizado o recebimento da antiga para iniciar uma nova, com valores mais vantajosos. O segurado não deixa em nenhum momento de receber seu benefício previdenciário, ou seja, não há nenhuma interrupção”, alerta Leandro Vicente, advogado da Associação dos Beneficiários da Previdência Social do Rio de Janeiro (Abeprev).

Divergências


Existe uma divergência entre os juristas sobre a possibilidade dos segurados do Regime Geral da Previdência Social requisitarem judicialmente a troca da aposentadoria. Alguns apontam que todos os segurados (aposentados por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e aposentadoria especial) podem requisitar a desaposentação.

Já outros defendem que os aposentados por invalidez, por não poderem voltar a trabalhar e, consequentemente, contribuir com INSS, não podem pensar em se desaposentar.

“Podem se desaposentar todos aqueles que estão aposentados. Geralmente quem busca se desaposentar é aquele por tempo de contribuição ou por aposentadoria especial. Tudo dependerá de um cálculo prévio e deve ser feito com muito cuidado e responsabilidade”, diz a mestre em Direito Previdenciário, Adriana Bramante.
 
Plenário do Supremo Tribunal Federal: partes envolvidas na disputa pela desaposentação ganharam praz
Parte dos trabalhadores não consegue se aposentar com um benefício que mantenha o padrão de vida

Proibição

O professor de Direito Previdenciário Rodrigo Sodero alerta que o segurado em gozo de aposentadoria especial é proibido pela legislação de continuar trabalhando em atividade especial após a aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício e devolução dos valores indevidamente recebidos. “Este segurado precisa ter muito cuidado em requisitar a desaposentação”.

Já o professor e autor do livro Desaposentação – Novas Perspectivas Teóricas e Práticas, Marco Aurélio Serau Junior, avalia que o aposentado por invalidez não tem o direito. “O aposentado por invalidez não pode voltar ao trabalho, então não poderá realizar novas contribuições previdenciárias. Assim, não poderá requisitar a desaposentação”.

Troca de regime

Adriana Bramante revela que há também a possibilidade de se desaposentar de um regime para se aposentar por outro regime. “É o caso, por exemplo, de um segurado do INSS que se aposentou e prestou um concurso, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, com renda bem maior. Ele pode renunciar à aposentadoria do INSS para levar todo esse tempo do regime geral para o regime próprio, onde atualmente está vinculado, e se aposentar por ele”.
 

MP e PF criticam projeto que dá mais poder a delegados

ESTADÃO  conteúdo Lisandra Paraguassu

Um projeto de lei que não permite a delegados da Polícia Federal e das polícias civis estaduais serem retirados de uma investigação, a não ser que tenham cometido uma ilegalidade, passou quase em surdina no Congresso. Aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em final de abril, foi puxado para o plenário por 16 senadores, que exigiram a votação adicional. A proposta, que ainda transforma os delegados em presidentes de inquéritos, incomoda procuradores de justiça e agentes da Polícia Federal, mas está sendo defendida com força pelas associações de delegados. 

O projeto impede, por exemplo, que um delegado seja retirado de uma investigação por simplesmente não levá-la adiante. Exige do superior hierárquico um "despacho fundamentado" por motivo de interesse público ou se não forem cumpridos procedimentos que prejudiquem a investigação. 

O texto ainda extingue o poder de outras autoridades policiais de fazer os chamados termos circunstanciados, exigindo que todos passem por um delegado. Isso significa que coisas triviais, como uma discussão ou um acidente sem vítimas, em vez de ser levado diretamente à Justiça, teria que passar por um delegado, pelo Ministério Público, criando uma imensa burocracia. 

"Esse projeto cria uma supervalorização dos delegados de polícia e um problema institucional. Estamos afastando cada vez mais quem realmente faz a investigação de quem a usa, a sociedade e o Ministério Público, colocando cada vez mais intermediários", critica Flávio Werneck, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal. 

Os procuradores têm ainda outros problemas com o projeto de lei. "O que nos preocupa é que, presidindo o inquérito, e não a investigação, um delegado pode se recusar a cumprir pedidos do Ministério Público", afirmou o senador Pedro Taques (PDT-MT), responsável pelo pedido de levar o projeto ao plenário. 

Excelência
Na prática, a proposta equipara os poderes dos delegados aos do Ministério Público - inclusive exigindo que os delegados passem a ser chamados de "excelência". Há, ainda, um temor que esse seja um primeiro movimento para que depois se peça a equiparação salarial entre delegados e o Ministério Público, o que traria um enorme custo para os Estados e para a União. 

Autor do projeto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) confirma que sua intenção é mesmo dificultar a retirada de delegados de uma investigação. "Isso é verdade. A ideia é mesmo de dificultar a não ser que haja uma boa justificativa para tal. Eu quero é coibir as mudanças políticas", afirmou. 

Sobre os demais problemas, o deputado diz que o projeto está aberto a emendas, agora que vai para o plenário do Senado. "Se os procuradores e os agentes têm problemas, que emendem lá", disse. Faria de Sá, no entanto, garante que sua proposta não tira poder dos procuradores, e quem acredita nisso "não leu direito o projeto". 

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara, sem passar pelo plenário. O mesmo aconteceu no Senado, quando foi colocada em votação no mesmo dia em que havia um movimento contra a Proposta de Emenda Constitucional 37, o que fez com que seus principais opositores estivessem fora da CCJ. Pedro Taques, então, conseguiu assinaturas suficientes para levar a votação a plenário, apesar do lobby de delegados que ligaram para cada um dos 16 senadores que assinaram a requisição para pedir que retirassem seu apoio. 

Taques nega que o PL 132 seja uma nova PEC 37, que retira o poder de investigação do Ministério Público. Ainda assim, o movimento é visto por procuradores e agentes de polícia como uma soma que dará um poder acima do normal aos delegados.

Prefeitura Municipal de Salvador-Consulta Restituição da Taxa de Lixo 2014



http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/DAT/

Plenário aprovou benefícios para categorias profissionais

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre.

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre favorecendo esses trabalhadores com direitos garantidos por lei.

Em maio, o Senado aprovou, em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

A PEC complementa o Código Brasileiro de Trânsito ao estabelecer a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), resultou na Emenda 82 promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões de veículos.

Motoboys
A segurança no trânsito também foi tratada no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 193/2003), aprovado em maio, para assegurar o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, atividade considerada periculosa.

Sancionada pela presidente da República, a lei garante o benefício para mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo para quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna.

A proposta original, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovada no Senado em 2011, foi motivada por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões.

Relator da matéria em Plenário, Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a atualidade do projeto.

- A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente as grandes cidades. Daí a importância e a grandeza deste projeto – defendeu Jucá.

Motoristas
Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, aprovado em junho, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012).
As mudanças feitas no Senado garantiram a manutenção da jornada diária em oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas.

Já o tempo de direção contínua, sem intervalos, ficou como no texto enviado pela Câmara. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas.

O senador Romero Jucá, que também relatou a matéria, apontou outros avanços na legislação como a criação dos procedimentos necessários para o teste toxicológico na renovação da carteira do motorista. O projeto retornou à Câmara dos Deputados e ainda poderá ser aperfeiçoado.

Autor: Agência Senado Fonte: Agência Senado 
 
FICA A PERGUNTA...
 
Motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, são considerados atividades periculosas. 
 
E POLICIAIS?????